PORTARIA GM/MS Nº 1.978, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000575483202300	1.659.207,00	71030001	1.659.207,00	1030250182E900027	6322433	1.659.207,00
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	36000575390202300	2.000.000,00	71090012	2.000.000,00	1030250182E900032	6546609	2.000.000,00
ES	MANTENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS	36000575637202300	750.000,00	71090012	750.000,00	1030250182E900032	7327382	750.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000575575202300	1.000.000,00	71090012	1.000.000,00	1030250182E900032	6565301	1.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000575576202300	1.396.462,00	71090012	1.396.462,00	1030250182E900032	2485680	1.396.462,00
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	36000575339202300	800.000,00	71110001	800.000,00	1030250182E900021	5492777	800.000,00
MA	LAGO DO JUNCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DO JUNCO	36000575336202300	361.000,00	71110001	361.000,00	1030250182E900021	7176252	361.000,00
MA	MILAGRES DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES DO MARANHAO	36000575478202300	100.000,00	71110001	100.000,00	1030250182E900021	6826938	100.000,00
MA	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575608202300	2.063.076,00	71110001	2.063.076,00	1030250182E900021	6507948	2.063.076,00
MA	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	36000575804202300	362.506,00	71110001	362.506,00	1030250182E900021	5895014	362.506,00
MG	AGUAS FORMOSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS	36000575414202300	300.000,00	71140001	300.000,00	1030250182E900031	2183803	300.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000575716202300	1.000.000,00	71160001	1.000.000,00	1030250182E900025	3886689	1.000.000,00
PB	COXIXOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575445202300	30.000,00	71160001	30.000,00	1030250182E900025	6425372	30.000,00
PB	OURO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO	36000575314202300	80.000,00	71160001	80.000,00	1030250182E900025	6290922	80.000,00
PB	SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	36000575447202300	270.000,00	71160001	270.000,00	1030250182E900025	6434908	270.000,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	12.172.251,00