PORTARIA GM/MS Nº 1.981, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde para praticar os atos de nomeação/exoneração e designação/dispensa de ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 5 ao 12, no âmbito de sua unidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Cessar os efeitos do Inciso I do Art. 1º da Portaria GM/MS nº 730, de 14 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 112, de 15 de junho de 2023, Seção 1, pág. 84.

NÍSIA TRINDADE LIMA