PORTARIA GM/MS Nº 1.983, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE	13799700000123027	24680007 24680007	49.979,00 149.749,00	199.728,00	10301501985810029 10301501985810029
BA	SATIRO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11333458000123046	24710004	36.000,00	36.000,00	10301501985810029
PB	CURRAL VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO	10472943000123006	42180011	184.045,00	184.045,00	10301501985810025
PB	CURRAL VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO	10472943000123008	40880014	83.953,00	83.953,00	10301501985810025
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12257765000123016	37670002	8.340,00	8.340,00	10301501985810026
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI	09344140000123040	41430001	104.642,00	104.642,00	10301501985810014
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000123015	41430001	358.723,00	358.723,00	10301501985810014
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	12149722000123033	41160002	83.953,00	83.953,00	10301501985810043
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	12149722000123034	41160002	216.008,00	216.008,00	10301501985810043
TOTAL			9 PROPOSTAS	1.275.392,0