PORTARIA GM/MS Nº 1.987, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CASTRO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11077024000123014	24680007	141.240,00	141.240,00	10301501985810029
PE	MACHADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08194799000123001	10740004	240.977,00	240.977,00	10301501985810026
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12257765000123015	37670002	391.440,00	391.440,00	10301501985810026
RJ	ITALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA	10411707000123025	41520013	341.783,00	341.783,00	10301501985810033
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123063	38040003	431.135,00	431.135,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123080	38040003	427.386,00	427.386,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123083	38040003	427.572,00	427.572,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123084	38040003	427.572,00	427.572,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123086	38040003	427.572,00	427.572,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123087	38040003	174.196,00	174.196,00	10301501985810014
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	11568304000123027	41710003 41710003	248.269,00 700.000,00	948.269,00	10301501985810035 10301501985810035
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000123017	40710003	772.922,00	772.922,00	10301501985810421
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000123018	40710003	305.918,00	305.918,00	10301501985810421
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000123019	40710003	214.817,00	214.817,00	10301501985810421
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000123020	40710003	178.383,00	178.383,00	10301501985810421
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000123021	40710003	767.443,00	767.443,00	10301501985810421
TOTAL			16 PROPOSTAS	6.618.625,00