PORTARIA GM/MS Nº 1.988, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e III e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.789, de 25 de agosto de 2014, que aprova o Componente Hospitalar da Etapa V do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências de Minas Gerais e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando o Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferência federais de recursos da saúde;

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.669, de 06 de dezembro de 2013, que Aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Centro Sul no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais; e

Considerando as documentações apresentadas pelo Município e a correspondente avaliação/aprovação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS, através da Nota Informativa nº 86/2023 e da avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através do Parecer Técnico nº 732/2023, constante no NUP-SEI nº 25000.156657/2023-56, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e III e Pediátrico Tipo II, nos estabelecimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, serão suspensos os efeitos de sua habilitação.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 12.585.754,80 (doze milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexos.

§ 1º O Anexo I refere-se à habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e III e Pediátrico Tipo II.

§ 2º O Anexo II refere-se ao custeio diferenciado de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS DE UTI NOVOS	TOTAL DE LEITOS	VALOR CUSTEIO ANUAL (R$)
BA	292740	SALVADOR	HOSPITAL UNIVERSITARIO PROFESSOR EDGARD SANTOS	0003816	ESTADUAL	171.730	UTI ADULTO III - 26.04	3	15	689.850,00
CE	230760	LIMOEIRO DO NORTE	HOSPITAL REGIONAL VALE DO JAGUARIBE	9672427	ESTADUAL	189.929	UTI ADULTO II - 26.01	10	20	1.971.000,00
DF	530000	BRASILIA	HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL	0010456	ESTADUAL	186.652	UTI PEDIÁTRICO II - 26.03	8	14	1.576.800,00
MG	311800	CONGONHAS	HOSPITAL BOM JESUS	2172259	MUNICIPAL	187.018	UTI ADULTO II - 26.01	10	10	1.971.000,00
PI	221100	TERESINA	HOSPITAL GETULIO VARGAS	2726971	MUNICIPAL	189.171	UTI ADULTO III - 26.04	6	6	1.379.700,00
PR	412820	UNIAO DA VITORIA	HOSPITAL REGIONAL DE CARIDADE NOSSA SRA APARECIDA	2568349	ESTADUAL	187.410	UTI ADULTO II - 26.01	3	9	591.300,00
SC	420290	BRUSQUE	IMIGRANTES HOSPITAL E MATERNIDADE	9543856	ESTADUAL	189.829	UTI PEDIÁTRICO II - 26.03	15	15	2.956.500,00
SC	420930	LAGES	HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS	2504332	ESTADUAL	189.360	UTI ADULTO II - 26.01	2	36	394.200,00
TOTAL								57	125	11.530.350,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	Nº DE LEITOS NOVOS RAU	Nº TOTAL DE LEITOS RAU	VALOR ANUAL TOTAL RAU (R$)
MG	311800	CONGONHAS	HOSPITAL BOM JESUS	2172259	MUNICIPAL	82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS	10	10	1.055.404,80