PORTARIA GM/MS Nº 1.994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.145, de 18 de agosto de 2023, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.145, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, Edição 160, Seção 1, página 72, que autoriza os municípios descritos em seu anexo a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, as propostas dos municípios descritas no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MT	ACORIZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACORIZAL	36000548235202300	40470005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E895277
MT	CHAPADA DOS GUIMARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CHAPADA DOS GUIMARAES	36000535834202300	40470001	2.976.000,00	2.976.000,00	1030150192E895305
MT	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000538055202300	40470003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E895397
MT	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000538059202300	40470003	500.000,00	500.000,00	1030150192E895397
MT	VERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VERA	36000540349202300	40470004	992.000,00	992.000,00	1030150192E895412