PORTARIA GM/MS Nº 2.011, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Habilita municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a avaliação do Departamento de Saúde Mental da Secretaria de Atenção Especializada - DESME/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.165246/2023-51; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no Anexo a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os estados e municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
BA	291240	Ibipeba	Municipal	187013	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	292070	Maraú	Municipal	172552	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	293245	Umburanas	Municipal	182196	CAPS I	R$ 20.000,00
BA Total						R$ 60.000,00
CE	231085	Pindoretama	Municipal	184123	CAPS I	R$ 20.000,00
CE Total						R$ 20.000,00
MG	310780	Bom Jesus do Galho	Municipal	171890	CAPS I	R$ 20.000,00
MG	314100	Mato Verde	Municipal	189623	CAPS I	R$ 20.000,00
MG	314330	Montes Claros	Municipal	172032	CAPS AD III	R$ 150.000,00
MG Total						R$ 190.000,00
RJ	330190	Itaboraí	Municipal	177091	CAPS III	R$ 50.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	171596	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
RJ Total						R$ 80.000,00
SP	350130	Álvares Machado	Municipal	177066	CAPS I	R$ 20.000,00
SP Total						R$ 20.000,00
Total Geral						R$ 370.000,00