PORTARIA GM/MS Nº 2.012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Títulos I e III, Capítulo I, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 03 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental - DESME/SAES/MS, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.217.024,00 (dois milhões, duzentos e dezessete mil vinte e quatro reais) , a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido nos art. 2º e art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	TIPO DO SERVIÇO	CÓDIGO DO SERVIÇO	Nº DA PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	VALOR DO CUSTEIO MENSAL	VALOR DO CUSTEIO ANUAL
MA	211130	SÃO LUIS	CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL INFANTO JUVENIL	CAPS INFANTIL	06.20	173760	7082924	MUNICIPAL	40.840,00	490.080,00
MA Total									40.840,00	490.080,00
MG	317190	VIRGOLÂNDIA	CAPS AGNALDO MARCOS FERREIRA PASSOS	CAPS I	06.16	165968	0806072	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
MG Total									35.978,00	431.736,00
MT	510263	CAMPO NOVO DO PARECIS	CAPS I CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL PARECIS	CAPS I	06.16	169906	2851717	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
MT Total									35.978,00	431.736,00
PE	260392	CARNAUBEIRA DA PENHA	CAPS I MR CARNAUBEIRA DA PENHA GABRIEL BEZERRA DE SA	CAPS I	06.16	170574	0787833	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
PE Total									35.978,00	431.736,00
SP	353200	MORUNGABA	CAPS I DURVALINA MARTINS PELISSON	CAPS I	06.16	171392	0519820	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
SP Total									35.978,00	431.736,00
TOTAL GERAL									184.752,00	2.217.024,00