Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.045, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a gestão do Hospital Frei Galvão e a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 504, de 07 de março de 2007, que estabelece recurso anual a serem incorporados ao teto financeiro do Estado de São Paulo e aos Municípios Habilitados em Gestão Plena de Sistema;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.130, de 24 de dezembro de 2008, que estabelece recursos financeiros a ser incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.506, de 26 de outubro de 2011, que concede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.416, de 06 de julho de 2012, que concede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.166, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Ofício nº 416/2022lhk-NJ, originário da Secretaria Municipal de Saúde de Guaratinguetá/SP; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.137076/2022-34, resolve:

Art.1º Fica alterada a gestão de Municipal para Estadual do Incentivo à Contratualização - IAC, do Hospital Frei Galvão, localizado no Município de Guaratingueta (SP), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES NOVA GESTÃO TIPO DE RECURSO PORTARIA PORTARIA DE CUSTEIO GM/MS VALOR ANUAL R$ PORTARIA VALOR ANUAL R$ PORTARIA VALOR ANUAL R$ PORTARIA VALOR ANUAL R$ PORTARIA VALOR ANUAL R$
SP 351840 GUARATINGUETA HOSPITAL FREI GALVAO 2081644 ESTADUAL INCENTIVO A CONTRATUALIZAÇAO - IAC GM/MS Nº 504 DE 07/03/2007 GM/MS Nº 1.809 DE 26/08/2014 384.076,60 GM/MS Nº 3.130 DE 24/12/2008 76.815,32 GM/MS Nº 2.506 DE 26/10/2011 275.923,72 GM/MS Nº 1.416 DE 06/07/2012 178.341,90 GM/MS Nº 3.166 DE 20/12/2013 91.760,4
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