PORTARIA GM/MS Nº 2.071, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SATIRO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11333458000123033	24710004	344.515,00	344.515,00	10302501885352290
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000123027	19550012	16.494,00	16.494,00	10302501885350052
PE	IBIRAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415374000123006	35390002	123.169,00	123.169,00	10302501885350026
PE	JAQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA	09471844000123010	25730004	258.672,00	258.672,00	10302501885350026
PR	DOUTOR CAMARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO	08602448000123009	28740006 28740006	12.576,00 311.236,00	323.812,00	10302501885350041 10302501885350041
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000123012	40750005	3.775.209,00	3.775.209,00	10302501885350033
RJ	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	02911953000123004	41140008 41140008	272.069,00 485.274,00	757.343,00	10302501885350033 10302501885350033
TOTAL			7 PROPOSTAS	5.599.214,00