PORTARIA GM/MS Nº 2.076, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CRISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS	11125012000123016	24680007	99.733,00	99.733,00	10301501985810029
GO	SILVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA	10476288000123007	40580003	350.000,00	350.000,00	10301501985810052
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10654076000123019	40160004	1.699.723,00	1.699.723,00	10301501985810031
MG	WENCESLAU BRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11675445000123007	14070010 14070010	276.727,00 1.195.200,00	1.471.927,00	10301501985810031 10301501985810031
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394626000123018	39620014	7.194,00	7.194,00	10301501985810051
PB	OLHO D'AGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11471451000123007	39970003	299.826,00	299.826,00	10301501985810025
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000123047	40300003	12.772,00	12.772,00	10301501985810011
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123085	41460001 41460002	450.820,00 1.069.655,00	1.520.475,00	10301501985810014 10301501985810014
SP	PITANGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS	13758276000123018	31350005 31350005	16.300,00 189.025,00	205.325,00	10301501985810035 10301501985810035
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000123022	40710003 40710003	159.682,00 1.347.019,00	1.506.701,00	10301501985810421 10301501985810421
TOTAL			10 PROPOSTAS	7.173.676,00