PORTARIA GM/MS Nº 2.082, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ALOANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11232665000123004	39890003 19600010	15.201,00 75.353,00	90.554,00	10301501985810052 10301501985810052
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000123067	37370007	42.386,00	42.386,00	10301501985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000123068	37370007	49.987,00	49.987,00	10301501985810035
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	11899413000123022	41710003	89.941,00	89.941,00	10301501985810035
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11309083000123040	39050002 31350005 31350005	150.000,00 13.900,00 154.700,00	318.600,00	10301501985810035 10301501985810035 10301501985810035
SP	TAMBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15920214000123012	25340004	79.960,00	79.960,00	10301501985810035
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	11315054000123016	26930002 26930002	39.953,00 359.959,00	399.912,00	10301501985810017 10301501985810017
TO	SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS	11398887000123007	40960003	300.129,00	300.129,00	10301501985810017
TO	TUPIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11893009000123006	26930002 26930002	50.000,00 99.925,00	149.925,00	10301501985810017 10301501985810017
TOTAL			9 PROPOSTAS	1.521.394,00