PORTARIA GM/MS Nº 2.083, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO JOSE DA LAJE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE	36000576262202300	25790005	798.257,00	798.257,00	1030150192E890027
AL	SAO JOSE DA LAJE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE	36000576263202300	25790005	400.000,00	400.000,00	1030150192E890027
BA	CORACAO DE MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA	36000576269202300	37520007	990.000,00	990.000,00	1030150192E890029
CE	CARIRIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU	36000576278202300	20830009	72,00	72,00	1030150192E890023
MG	CAPELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576259202300	23680007	500.000,00	500.000,00	1030150192E890031
MG	MERCES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576336202300	40290001 40290001	92.389,00 137.388,00	229.777,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	PRATINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA	36000575923202300	27540005	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	SANTA BARBARA DO MONTE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE	36000576285202300	27550008	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	VIRGOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGOLANDIA	36000576230202300	23680007 23680007	59.196,00 189.779,00	248.975,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MT	ACORIZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACORIZAL	36000576164202300	40470001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890051
MT	CHAPADA DOS GUIMARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES	36000576159202300	40470001	2.976.000,00	2.976.000,00	1030150192E890051
MT	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576162202300	40470003 40470003	500.000,00 2.000.000,00	2.500.000,00	1030150192E890051 1030150192E890051
MT	VERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA	36000576160202300	40470004 40470004	235.831,00 236.000,00	471.831,00	1030150192E890051 1030150192E890051
PR	NOVA CANTU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576299202300	32200003	639.323,00	639.323,00	1030150192E890041
RN	PATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN	36000576123202300	37790010	50.691,00	50.691,00	1030150192E890024
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576215202300	30960003	342.129,00	342.129,00	1030150192E890011
RS	CONSTANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA	36000575990202300	30200001	150.000,00	150.000,00	1030150192E890043
SE	GARARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576173202300	41440010	100.000,00	100.000,00	1030150192E890028
SE	POCO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO	36000575975202300	39790001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890028
SE	PORTO DA FOLHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA	36000576175202300	41440010	261.000,00	261.000,00	1030150192E890028
SE	RIACHUELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO	36000576040202300	41440010	200.000,00	200.000,00	1030150192E890028
TO	SAO VALERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE	36000575930202300	30680002	112.229,00	112.229,00	1030150192E890017
TOTAL			22 PROPOSTAS	12.270.284,00