PORTARIA GM/MS Nº 2.087, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11221619000123004	209.998,00	A400	10301501985810001
PI	AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11346080000123015	465.296,00	A400	10301501985810001
PI	WALL FERRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11948712000123005	644.400,00	A400	10301501985810001
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	13792329000123014	449.991,00	A400	10301501985810001
RN	RUY BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418483000123001	109.277,00	A400	10301501985810001
SE	MALHADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216362000123005	107.398,00	A400	10301501985810001
SE	MALHADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216362000123007	285.195,00	A400	10301501985810001
SE	PINHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO	11336033000123004	999.997,00	A400	10301501985810001
SP	CAJATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13833213000123006	499.994,00	A400	10301501985810001
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11204812000123002	684.600,00	A400	10301501985810001
TOTAL			10 PROPOSTA(S)	4.456.146,00