PORTARIA GM/MS Nº 2.110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	36000575926202300	72.205,00	37870001	72.205,00	1030250182E900016	7427212	72.205,00
BA	ILHEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS	36000576154202300	2.168.449,00	37520008	2.168.449,00	1030250182E900029	2802112	2.168.449,00
CE	CARIRIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU	36000576274202300	121,00	20830011	121,00	1030250182E900023	6470971	121,00
CE	CARIRIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU	36000576277202300	841,00	20830011	841,00	1030250182E900023	6470971	841,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000575895202300	887.627,00	37100001	887.627,00	1030250182E900023	2794179	887.627,00
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE	36000576236202300	96.060,00	40550001	96.060,00	1030250182E900023	6407366	96.060,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000575982202300	374.327,00	38010012	374.327,00	1030250182E900032	2447029	374.327,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000575983202300	348.449,00	38010012	348.449,00	1030250182E900032	2599899	348.449,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	36000576174202300	150.000,00	27640022	150.000,00	1030250182E900031	6516122	150.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	36000576177202300	200.000,00	40290002	200.000,00	1030250182E900031	6516122	200.000,00
MG	ITAMBACURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575925202300	1.099.999,00	23680001 23680001 23680001	100.000,00 300.000,00 699.999,00	1030250182E900031 1030250182E900031 1030250182E900031	2185563 2697548 2185563	100.000,00 300.000,00 699.999,00
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	36000576170202300	35.601,00	27620005	35.601,00	1030250182E900031	2119404	35.601,00
PA	VISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU	36000576165202300	758.132,00	34920002	758.132,00	1030250182E900015	6540732	758.132,00
PE	SALGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575935202300	400.000,00	25730002	400.000,00	1030250182E900026	6542018	400.000,00
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576316202300	600.000,00	37060002	600.000,00	1030250182E900011	6194753	600.000,00
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576216202300	500.000,00	37060002	500.000,00	1030250182E900011	6579310	500.000,00
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575893202300	400.000,00	37060002	400.000,00	1030250182E900011	5591201	400.000,00
RO	SERINGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS	36000576317202300	300.000,00	37060002	300.000,00	1030250182E900011	7468725	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000576101202300	150.000,00	19830001	150.000,00	1030250182E900001	2228548	150.000,00
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575916202300	200.000,00	37930003	200.000,00	1030250182E900043	6437230	200.000,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	8.741.811,00