PORTARIA GM/MS Nº 2.117, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN, Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, reclassifica leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II para Tipo III e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados do Ceará e Santa Catarina.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS, Título IV, Das diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS;

Considerando as deliberações em Comissão Intergestores Bipartite - CIB encaminhadas por meio das propostas, no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS;

Considerando os Ofícios dos Gestores solicitando habilitação de leitos de Unidade de Terapias Intensiva, bem como declarando que os estabelecimentos estão em consonância com a normatização vigente; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.168040/2023-83, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados, os leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo dos estabelecimentos de saúde descritos nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Ficam reclassificados do tipo II, para tipo III, os leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN, do estabelecimento descrito no Anexo III desta Portaria.

Parágrafo Único. Os leitos de UTI Tipo II Neonatal (26.10), ora reclassificados no caput, deverão ser desabilitados do SCNES.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.270.500,00 (quatro milhões, duzentos e setenta mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme anexos.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 3º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexos.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Determinar que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave, poderão ter os leitos desabilitados, com a respectiva dedução no teto de Média e Alta Complexidade - MAC dos recursos financeiros repassados para o custeio dos mesmos.

Art. 6º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I
HABILITAÇÃO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN

UF	IBGE	MUNICÍPIO	Nº PROPOSTA SAIPS	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS A SEREM HABILITADOS UTIN	TOTAL DE LEITOS DE UTIN HABILITADOS	VALOR CUSTEIO R$ ANO
CE	231340	TIANGUA	190.301	HOSPITAL MATERNIDADE MADALENA NUNES	2560852	MUNICIPAL	26.10 - UTI NEONATAL TIPO II	10	10	R$ 1.971.000,00
SC	420290	BRUSQUE	190.093	HOSPITAL AZAMBUJA	2522411	MUNICIPAL	26.10 - UTI NEONATAL TIPO II	6	16	R$ 1.182.600,00
SC	421010	MAFRA	190.091	MATERNIDADE DONA CATARINA KUSS	2379341	ESTADUAL	26.10 - UTI NEONATAL TIPO II	1	10	R$ 197.100,00
TOTAL GERAL								17	36	R$ 3.350.700,00

ANEXO II
HABILITAÇÃO DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	Nº PROPOSTA SAIPS	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS A SEREM HABILITADOS UCINCO	TOTAL DE LEITOS DE UCINCO HABILITADOS	VALOR CUSTEIO R$ ANO
SC	420460	CRICIUMA	190.129	HOSPITAL MATERNO INFANTIL SANTA CATARINA	2594277	ESTADUAL	28.02 - UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCo	10	10	R$ 591.300,00
TOTAL GERAL								10	10	R$ 591.300,00

ANEXO III
RECLASSIFICAÇÃO DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN

UF	IBGE	MUNICÍPIO	Nº PROPOSTA SAIPS	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº LEITOS UTIN TIPO II RECLASSIFICADOS PARA TIPO III	TOTAL LEITOS DE UTIN TIPO III (26.11) HABILITADOS	NÚMERO DE LEITOS DE UTIN (26.10) TIPO II HABILITADOS	VALOR DIFERENÇA DO CUSTEIO A SER INCORPORADO/ANO R$
SC	420240	BLUMENAU	185.377	HOSPITAL SANTO ANTONIO	2558254	MUNICIPAL	26.11 - UTI NEONATAL TIPO III	10	20	0	R$ 328.500,00
TOTAL GERAL								10	20	0	R$ 328.500,00