PORTARIA GM/MS Nº 2.124, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Homologa a adesão de Unidades Básicas de Saúde - UBS do município de Contagem/MG ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Seção IV do Capítulo I do Título IV Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Saúde na Hora;

Considerando a Seção XII do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Programa Saúde na Hora; e

Considerando a Seção IV do Capítulo I, do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as Regras de Validação das Equipes e Serviços Participantes dos Programas da Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão das Unidades Básicas de Saúde - UBS do município de Contagem/MG ao Programa Saúde na Hora, descritos no Anexo a esta Portaria, estando este apto a receber os incentivos financeiros federais de custeio e implantação, conforme o estabelecido na Seção XII do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Parágrafo único. As transferências dos valores referentes às UBS com adesão homologada ao Programa Saúde na Hora estão condicionadas ao cumprimento dos critérios estabelecidos na Seção XII do Título II Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, na Seção IV do Capítulo I do Título IV Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e na Subseção I da Seção IV do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 10.658.102,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil cento e dois reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 de 2024.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ADESÃO HOMOLOGADA AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA

UF	IBGE	Município	CNES	TIPO
MG	311860	CONTAGEM	2189844	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	2189909	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2189933	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2189968	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	2189984	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	2189992	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190001	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190052	USF com 60 horas
MG	311860	CONTAGEM	2190060	USF com 60 horas
MG	311860	CONTAGEM	2190184	USF com 60 horas
MG	311860	CONTAGEM	2190214	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190222	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190389	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190427	USF com 60 horas
MG	311860	CONTAGEM	2190451	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190486	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	2190494	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190532	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	2190540	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	2190591	USF com 60 horas
MG	311860	CONTAGEM	2190680	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	2190729	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190818	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190826	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190877	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190885	USF com 60 horas
MG	311860	CONTAGEM	2190893	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	2190915	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190923	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	2190931	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	2190990	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	2191059	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	2220245	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	6755976	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	7110316	USF com 60 horas com saúde bucal
MG	311860	CONTAGEM	7116306	USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG	311860	CONTAGEM	7301189	USF com 60 horas com saúde bucal
Total			37 UBS