PORTARIA GM/MS Nº 2.153, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Tornar sem efeito as propostas dos Municípios de Planaltina/GO e Aperibe/RJ, constantes do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.750, de 8 de novembro de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Ficam sem efeito as seguintes propostas, constantes do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.750, de 08 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 214, de 10 de novembro de 2023, Seção 1, página 71.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PLANALTINA	36000573888202300	1.249.387,00	91030003	1.249.387,00	1030250182E900001	6737412	1.249.387,00
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBE	36000572908202300	91.101,00	37560015	91.101,00	1030250182E900033	6832644	91.101,00

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA