PORTARIA GM/MS Nº 2.156, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui, para o ano de 2023, a transferência do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços existentes;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023;

Considerando a Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS;

Considerando que o repasse financeiro pelo Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) será destinado aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), inclusive os Laboratórios de Saúde Pública, que participam de inciativas, projetos e programas no âmbito da Anvisa; e

Considerando os projetos e programas que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem executado, no âmbito do Planejamento Estratégico 2021-2023, com foco na gestão da qualidade, no gerenciamento de risco, nos modelos de organização e de descentralização das ações de vigilância sanitária, na harmonização e padronização de ações e práticas de inspeção e fiscalização de produtos e serviços, bem como, no monitoramento da qualidade de produtos de interesse à vigilância sanitária, resolve.

Art. 1º instituir, para o ano de 2023, as transferências do repasse de recursos financeiros federais referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao incentivo as ações estratégicas de vigilância sanitária voltadas:

aos estados que possuem as ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação delegadas como disposto na Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021 e na Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019, que possuem inciativas para descentralização e delegação das ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo I desta Portaria;

aos estados que possuem as ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação delegadas como disposto na Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021 e na Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019, mas que ainda não possuem inciativas para descentralização e delegação das ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo II desta Portaria;

aos estados que participam do programa de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), em atendimento ao disposto na Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo III desta Portaria;

aos municípios que participam do programa de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo IV desta Portaria;

aos municípios que possuem as ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação delegadas, bem como, que participam do programa de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), em atendimento ao disposto na Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021 disposto na Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021 e na Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo V desta Portaria

aos estados e Distrito Federal para que coordenem no âmbito das regiões de saúde do seu território, do projeto de incentivos a descentralização e de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados na gerenciamento do risco sanitário, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo VI desta Portaria;

aos estados que coordenam o projeto de incentivos a descentralização e de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos requisitos da qualidade e na gerenciamento do risco sanitário, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo VII desta Portaria; e

aos municípios de referência nas suas regiões de saúde que participam dos programas e projetos de incentivos de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos da gestão da qualidade e no gerenciamento do risco sanitário, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo VIII desta Portaria.

Art. 2º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria, foram discutidas e pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite.

Art. 3º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria, devem compor a Programação Anual da Saúde (PAS) dos respectivos estados, Distrito Federal e municípios, sendo observadas as diretrizes, os objetivos, metas e indicadores propostos nas ações estratégicas de vigilância sanitárias, descritas nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria, bem como, nos Planos de Saúde de cada ente federado.

Art. 4º As ações previstas nesta Portaria totalizam R$ 27.156.696,00 (vinte e sete milhões e cento e cinquenta e seis mil e seiscentos e noventa e seis reais), e serão custeadas com as dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo " Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária 10.304.5023.20AB - "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros previstos nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) em cada esfera de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho Local de Saúde.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos para os respectivos estados e Distrito Federal listados nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

Relação dos estados que possuem as ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação delegadas no SNVS e iniciativas para descentralização das atividades de Visa

UF	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
Goiás	520000	100.000,00
Minas Gerais	310000	100.000,00
Paraná	410000	100.000,00
Total		300.000,00

Objetivo: Manter, junto aos estados com ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos delegadas, as inciativas de descentralização e de delegação dessas atividades, com a realização da verificação do atendimento aos requisitos dispostos no § 2º do art. 13 da Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021.

Justificativa: A organização e a execução das ações de vigilância sanitária, exercidas no âmbito do SNVS, possuem como premissa a implementação do SGQ, requisito estruturante para a qualificação dessas ações, conforme disposto no item VI do art. 2º da Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021. Neste sentido, cabe aos estados, que já possuem iniciativas para fins de descentralização e de delegação das atividades de inspeção de BPF de produtos, realizar, no seu respectivo território, a avaliação do SGQ e do cumprimento dos critérios estabelecidos para delegação de competências de inspeção de BPF de produtos, conforme Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019.

Resultado: Harmonização, padronização e a integração de práticas e ações sanitárias, no âmbito do SNVS, por meio de adoção de requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade.

Indicador: Número de profissionais estaduais capacitados em SGQ; Número de Visas que atendem a 80% dos requisitos para fins de delegação das atividades de inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos.

Nota 1: Os estados listados no anexo I desta Portaria, também, são responsáveis pela coordenação, pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria do planejamento, da gestão e da priorização das ações de vigilância sanitária executadas em seu território, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco Sanitário.

ANEXO II

Relação dos estados que possuem as ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação delegadas no SNVS

UF	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
Rio de Janeiro	330000	200.000,00
Rio Grande do Sul	430000	200.017,00
Santa Catarina	420000	200.007,00
São Paulo	350000	200.000,00
Total		800.024,00

Objetivo: Promover, junto aos estados com ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos delegadas, as inciativas para promoção da descentralização e da delegação dessas atividades, com a realização da verificação do atendimento aos requisitos dispostos no § 2º do art. 13 da Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021.

Justificativa: A organização e a execução das ações de vigilância sanitária, exercidas no âmbito do SNVS, possuem como premissa a implementação do SGQ, requisito estruturante para a qualificação dessas ações, conforme disposto no item VI do art. 2º da Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021. Neste sentido, cabe aos estados, que já possuem iniciativas para fins de descentralização e de delegação das atividades de inspeção de BPF de produtos, realizar, no seu respectivo território, a avaliação do SGQ e do cumprimento dos critérios estabelecidos para delegação de competências de inspeção de BPF de produtos, conforme Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019.

Resultado: Harmonização, padronização e a integração de práticas e ações sanitárias, no âmbito do SNVS, por meio de adoção de requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade.

Indicador: Número de profissionais estaduais capacitados em SGQ; Número de Visas avaliadas quanto aos requisitos para fins de delegação das atividades de inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos.

Nota 1: Os estados listados no anexo II desta Portaria, também, são responsáveis pela coordenação, pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria do planejamento, da gestão e da priorização das ações de vigilância sanitária executadas em seu território, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco Sanitário.

ANEXO III

Relação dos estados que participação de programas de implantação do SGQ

UF	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
Amazonas	130000	300.000,00
Ceará	230000	300.009,00
Espírito Santo	320000	300.000,00
Maranhão	210000	300.000,00
Paraíba	250000	300.000,00
Pernambuco	260000	300.000,00
Piauí	220000	300.000,00
Total		2.100.009,00

Objetivo: Promover, junto aos estados, a adoção de instrumentos e procedimentos para melhoria da gestão, do planejamento e execução das ações sanitárias no âmbito do SNVS, de modo, a atender os requisitos para implantação dos requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade, ou demais inciativas para qualificação da Gestão Estratégica de Vigilância Sanitária no SNVS - Integravisa, bem como, que estejam em processo de verificação para atendimento aos requisitos para delegação das atividades de inspeção de Boas Práticas de Fabricação.

Justificativa: A organização e a execução das ações de vigilância sanitária, exercidas no âmbito do SNVS, possuem como premissa a implementação do SGQ como requisito estruturante para a qualificação dessas ações, conforme disposto no item VI do art. 2º da Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021. Portanto, os programas de implantação do SGQ no SNVS, através dos projetos de "Qualificação da gestão das ações estratégicas de vigilância sanitária no SNVS - IntegraVisa", visam incorporar e adotar práticas e procedimentos padronizados nos processos e ações consideradas críticas de atuação da vigilância sanitária. Deste modo, os repasses financeiros aos estados, por meio do PV-Visa, buscam incentivar a qualificação profissional, bem como, a harmonização e a padronização de práticas e ações de controle e monitoramento sanitário de produtos e serviços de interesse de vigilância sanitária, baseado nos requisitos do SGQ.

Resultado: Harmonização, padronização e a integração de práticas e ações sanitárias, no âmbito do SNVS, por meio de adoção de requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade.

Indicador: Número de profissionais de visa capacitados em SGQ; Número de Visas avaliadas que atendem a 80% dos requisitos estabelecidos na Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019.

Nota 1: Os estados listados no anexo III desta Portaria, também, são responsáveis pela coordenação, pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria do planejamento, da gestão e da priorização das ações de vigilância sanitária executadas em seu território, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco Sanitário.

ANEXO IV

Relação dos municípios que pactuaram em suas respectivas CIB a participação do programa de implantação dos requisitos do SGQ no SNVS

MUNICÍPIO	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
Manaus	130260	300.000,00
São Luís	211130	300.000,00
Fortaleza	230440	300.000,00
Recife	261160	300.000,00
Rio de Janeiro	330455	300.000,00
Total		1.500.000,00

ANEXO V

Relação dos municípios que possuem as ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação delegadas no SNVS e participam do programa de implantação dos requisitos do SGQ no SNVS, pactuados em CIB

MUNICÍPIO	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
TERESINHA	221100	300.000,00
CONTAGEM	311860	300.000,00
BELO HORIZONTE	310620	300.000,00
LAGOA SANTA	313760	300.000,00
NOVA LIMA	314480	300.000,00
POUSO ALEGRE	315250	300.000,00
SANTA RITA DO SAPUCAÍ	315960	300.000,00
SETE LAGOAS	316720	300.000,00
VARGINHA	317070	300.000,00
SÃO PAULO	355030	300.000,00
CURITIBA	410690	300.000,00
MARINGÁ	411520	300.000,00
PINHAIS	411915	300.000,00
ANÁPOLIS	520110	300.000,00
APRECIDA DE GOIÂNIA	520140	300.000,00
GOIANIA	520870	300.000,00
Total		4.800.000,00

Objetivo: Promover, junto aos municípios, a adoção de instrumentos e procedimentos para melhoria da gestão, do planejamento e execução das ações sanitárias no âmbito do SNVS, de modo, a atender os requisitos para implantação dos requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade, ou demais inciativas para qualificação da Gestão Estratégica de Vigilância Sanitária no SNVS - Integravisa, bem como, que estejam em processo de verificação para atendimento aos requisitos para delegação das atividades de inspeção de Boas Práticas de Fabricação.

Justificativa: A organização e a execução das ações de vigilância sanitária, exercidas no âmbito do SNVS, possuem como premissa a implementação do SGQ como requisito estruturante para a qualificação dessas ações, conforme disposto no item VI do art. 2º da Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021. Portanto, os programas de implantação do SGQ no SNVS, através dos projetos de "Qualificação da gestão das ações estratégicas de vigilância sanitária no SNVS - IntegraVisa", visam incorporar e adotar práticas e procedimentos padronizados nos processos e ações consideradas críticas de atuação da vigilância sanitária. Deste modo, os repasses financeiros aos municípios, por meio do PVVISA, buscam incentivar a qualificação profissional, bem como, a harmonização e a padronização de práticas e ações de controle e monitoramento sanitário de produtos e serviços de interesse de vigilância sanitária, baseado nos requisitos do SGQ.

Resultado: Harmonização, padronização e a integração de práticas e ações sanitárias, no âmbito do SNVS, por meio de adoção de requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade.

Indicador: Número de profissionais de visa capacitados em SGQ; Número de Visas que atendem a 80% dos requisitos para fins de delegação das atividades de inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos.

Nota 1: Os municípios listados no anexo V desta Portaria, pactuados em CIB, também, são responsáveis pela coordenação, pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria do planejamento, da gestão e da priorização das ações de vigilância sanitária executadas em seu território e na suas respectivas regiões de saúde, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco Sanitário.

ANEXO VI

Relação dos estados e do Distrito Federal que participam dos projetos de incentivos a melhoria da organização e planejamento das ações no SNVS

UF	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
Acre	120000	87.359,00
Alagoas	270000	87.359,00
Amapá	160000	87.359,00
Bahia	290000	87.359,00
Distrito Federal	530000	87.359,00
Mato Grosso	510000	87.359,00
Mato Grosso do Sul	500000	87.359,00
Pará	150000	87.359,00
Rio Grande do Norte	240000	379.292,00
Rondônia	110000	87.359,00
Roraima	140000	87.359,00
Sergipe	280000	87.359,00
Tocantins	170000	87.359,00
Total		1.427.600,00

Objetivo: Promover, em cada região de saúde, inciativas para descentralização das ações de VISA e que de melhoria da gestão e da priorização da atuação, baseadas na adoção de instrumentos e ferramentas do Sistema de Gestão da Qualidade e do Gerenciamento do Risco Sanitário, harmonizando conceitos, organizando os processos de trabalho e proporcionando maior governança ao SNVS.

Justificativa: Os programas de incentivos a melhoria da organização, da gestão e da execução das ações de vigilância sanitária visam promover a discussão com as equipes municipais, regionais e estaduais que compõe o SNVS, a harmonização dos conceitos e processos de atuação da vigilância sanitária, baseados nos conceitos e diretrizes baseadas no SGQ e no Gerenciamento do Risco Sanitário, para realizar o planejamento e a priorização das ações de vigilância sanitária em seu território. Deste modo, os repasses financeiros aos estados e o DF, por meio do PV-Visa, busca incentivar a qualificação profissional, bem como, a harmonização de práticas e ações de controle e monitoramento sanitário de produtos e serviços de interesse de vigilância sanitária.

Resultado: Harmonização de conceitos e de ações e práticas das equipes de vigilância sanitária, no âmbito do SNVS, de modo que planejem e priorizem suas ações baseadas na gestão do risco sanitário.

Indicador: Número de oficinas realizadas; número de municípios participantes; número de profissionais de Visa participantes.

Nota 1: Os estados e o Distrito Federal, listados no anexo VII desta Portaria, são àqueles que não estejam participando do projeto de implantação do SGQ e que não possuem ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos delegadas.

Nota 2: Os estados e o Distrito Federal, listados no anexo VII desta Portaria, também, são responsáveis pela coordenação, pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria do planejamento, da gestão e da priorização das ações de vigilância sanitária executadas em seu território, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco Sanitário.

ANEXO VII

Relação dos estados que pactuaram projetos de incentivos a melhoria da organização e planejamento das ações no SNVS

UF	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
Paraíba	250000	883.866,00
Espírito Santo	320000	397.311,00
Goiás	520000	718.992,00
Total		2.000.169,00

Objetivo: Promover, em cada região de saúde, inciativas para descentralização das ações de VISA e que de melhoria da gestão e da priorização da atuação, baseadas na adoção de instrumentos e ferramentas do Sistema de Gestão da Qualidade e do Gerenciamento do Risco Sanitário, harmonizando conceitos, organizando os processos de trabalho e proporcionando maior governança ao SNVS.

Justificativa: Os programas de incentivos a melhoria da organização, da gestão e da execução das ações de vigilância sanitária visam promover a discussão com as equipes municipais, regionais e estaduais que compõe o SNVS, a harmonização dos conceitos e processos de atuação da vigilância sanitária, baseados nos conceitos e diretrizes baseadas no SGQ e no Gerenciamento do Risco Sanitário, para realizar o planejamento e a priorização das ações de vigilância sanitária em seu território. Deste modo, os repasses financeiros aos estados e o DF, por meio do PV-Visa, busca incentivar a qualificação profissional, bem como, a harmonização de práticas e ações de controle e monitoramento sanitário de produtos e serviços de interesse de vigilância sanitária.

Resultado: Harmonização de conceitos e de ações e práticas das equipes de vigilância sanitária, no âmbito do SNVS, de modo que planejem e priorizem suas ações baseadas na gestão do risco sanitário.

Indicador: Número de oficinas realizadas; número de municípios participantes; número de profissionais de Visa participantes.

Nota 1: Os estados, listados no anexo VII desta Portaria, também, são responsáveis pela coordenação, pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria do planejamento, da gestão e da priorização das ações de vigilância sanitária executadas em seu território, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco Sanitário.

ANEXO VIII

Relação dos municípios que participam dos projetos de incentivos a melhoria da organização e planejamento das ações no SNVS

MUNICÍPIO	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
ARIQUEMES	110002	32.437,00
CACOAL	110004	32.437,00
JI-PARANA	110012	32.437,00
PORTO VELHO	110020	32.437,00
ROLIM DE MOURA	110028	32.437,00
SAO FRANCISCO DO GUAPORE	110149	32.437,00
VILHENA	110030	32.437,00
BRASILEIA	120010	32.437,00
CRUZEIRO DO SUL	120020	32.437,00
RIO BRANCO	120040	32.437,00
EIRUNEPE	130140	32.437,00
ITACOATIARA	130190	32.437,00
LABREA	130240	32.437,00
MANACAPURU	130250	32.437,00
MANICORÉ	130270	32.437,00
PARINTINS	130340	32.437,00
TABATINGA	130406	32.437,00
TEFE	130420	32.437,00
BOA VISTA	140010	32.437,00
RORAINOPOLIS	140047	32.437,00
ABAETETUBA	150010	32.437,00
MUANÁ	150490	32.437,00
ALTAMIRA	150060	32.437,00
ANANINDEUA	150080	32.437,00
BELEM	150140	32.437,00
BRAGANCA	150170	32.437,00
BENEVIDES	150150	32.437,00
BREVES	150180	32.437,00
CASTANHAL	150240	32.437,00
ITAITUBA	150360	32.437,00
MARABA	150420	32.437,00
MARITUBA	150442	32.437,00
SANTA BARBARA DO PARÁ	150635	32.437,00
SANTA IZABEL DO PARA	150650	32.437,00
SANTAREM	150680	32.437,00
CONCEICAO DO ARAGUAIA	150270	32.437,00
TUCURUI	150810	32.437,00
MACAPA	160030	32.437,00
OIAPOQUE	160050	32.437,00
SANTANA	160060	32.437,00
ARAGUAINA	170210	32.437,00
GUARAI	170930	32.437,00
TOCANTINOPOLIS	172120	32.437,00
DIANOPOLIS	170700	32.437,00
GURUPI	170950	32.437,00
PALMAS	172100	32.437,00
PARAISO DO TOCANTINS	171610	32.437,00
PORTO NACIONAL	171820	32.437,00
ACAILANDIA	210005	32.437,00
BACABAL	210120	32.437,00
BALSAS	210140	32.437,00
BARRA DO CORDA	210160	32.437,00
CAXIAS	210300	32.437,00
CHAPADINHA	210320	32.437,00
CODO	210330	32.437,00
IMPERATRIZ	210530	32.437,00
ITAPECURU MIRIM	210540	32.437,00
PEDREIRAS	210820	32.437,00
PINHEIRO	210860	32.437,00
PRESIDENTE DUTRA	210910	32.437,00
ROSARIO	210960	32.437,00
SANTA INES	210990	32.437,00
SAO JOAO DOS PATOS	211110	32.437,00
TIMON	211220	32.437,00
VIANA	211280	32.437,00
ZE DOCA	211400	32.437,00
BOM JESUS	220190	32.437,00
CAMPO MAIOR	220220	32.437,00
FLORIANO	220390	32.437,00
OEIRAS	220700	32.437,00
PARNAIBA	220770	32.437,00
PICOS	220800	32.437,00
PIRIPIRI	220840	32.437,00
SAO RAIMUNDO NONATO	221060	32.437,00
URUCUI	221120	32.437,00
VALENCA DO PIAUI	221130	32.437,00
ACARAÚ	230020	33.911,00
AQUIRAZ	230100	33.911,00
ARACATI	230110	33.911,00
BARBALHA	230190	33.911,00
BREJO SANTO	230250	33.911,00
CANINDE	230280	33.911,00
CARMOCIM	230260	33.911,00
CAUCAIA	230370	33.911,00
CRATEUS	230410	33.911,00
HORIZONTE	230523	33.911,00
ITAPIPOCA	230640	33.911,00
LIMOEIRO DO NORTE	230765	33.911,00
MARACANAÚ	230765	33.911,00
ORÓS	230950	33.911,00
PIQUET CARNEIRO	231090	33.911,00
QUIXADÁ	231130	33.911,00
RUSSAS	231180	33.911,00
SOBRAL	231290	33.911,00
TAUA	231330	33.911,00
TIANGUA	231340	33.911,00
VÁRZEA ALEGRE	231400	33.911,00
BATURITÉ	230210	33.911,00
AFOGADOS DA INGAZEIRA	260010	32.437,00
ARCOVERDE	260120	32.437,00
CARUARU	260410	32.437,00
GARANHUNS	260600	32.437,00
GOIANA	260620	32.437,00
JABOATAO DOS GUARARAPES	260790	32.437,00
LIMOEIRO	260890	32.437,00
OURICURI	260990	32.437,00
PALMARES	261000	32.437,00
PETROLINA	261110	32.437,00
SALGUEIRO	261220	32.437,00
SERRA TALHADA	261390	32.437,00
ARAPIRACA	270030	32.437,00
CORURIPE	270230	32.437,00
FEIRA GRANDE	270260	32.437,00
MACEIO	270430	32.437,00
MATRIZ DE CAMARAGIBE	270510	32.437,00

PALMEIRA DOS INDIOS	270630	32.437,00
PILAR	270690	32.437,00
PIRANHAS	270710	32.437,00
SANTANA DO IPANEMA	270800	32.437,00
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS	70860	32.437,00
UNIAO DOS PALMARES	270930	32.437,00
VIÇOSA	270940	32.437,00
ARACAJU	280030	32.437,00
ESTANCIA	280210	32.437,00
ITABAIANA	280290	32.437,00
LAGARTO	280350	32.437,00
NOSSA SENHORA DA GLORIA	280450	32.437,00
NOSSA SENHORA DO SOCORRO	280480	32.437,00
PROPRIA	280570	32.437,00
ALAGOINHAS	290070	32.437,00
IBOTIRAMA	291320	32.437,00
BARREIRAS	290320	32.437,00
SANTA MARIA DA VITORIA	292810	32.437,00
BRUMADO	290460	32.437,00
CAMACARI	290570	32.437,00
CRUZ DAS ALMAS	290980	32.437,00
FEIRA DE SANTANA	291080	32.437,00
GUANAMBI	291170	32.437,00
ILHEUS	291360	32.437,00
IRECE	291460	32.437,00
ITABERABA	291470	32.437,00
ITABUNA	291480	32.437,00
ITAPETINGA	291640	32.437,00
JACOBINA	291750	32.437,00
JEQUIE	291800	32.437,00
JUAZEIRO	291840	32.437,00
PAULO AFONSO	292400	32.437,00
PORTO SEGURO	292530	32.437,00
RIBEIRA DO POMBAL	292660	32.437,00
SALVADOR	292740	32.437,00
SANTO ANTONIO DE JESUS	292870	32.437,00
SEABRA	292990	32.437,00
SENHOR DO BONFIM	293010	32.437,00
SERRINHA	293050	32.437,00
TEIXEIRA DE FREITAS	293135	32.437,00
VALENCA	293290	32.437,00
VITORIA DA CONQUISTA	293330	32.437,00
AGUAS FORMOSAS	310090	34.762,00
ALEM PARAIBA	310150	34.762,00
ALFENAS	310160	34.772,00
ALMENARA	310170	34.762,00
ARACUAI	310340	34.762,00
ARAXA	310400	34.762,00
BARBACENA	310560	34.762,00
BETIM	310670	34.772,00
BOCAIUVA	310730	34.762,00
BOM DESPACHO	310740	34.762,00
CAMPO BELO	311120	34.762,00
CAPELINHA	311230	34.762,00
CARANGOLA	311330	34.762,00
CARATINGA	311340	34.762,00
CASSIA	311510	34.762,00
CATAGUASES	311530	34.762,00
CONGONHAS	311800	34.772,00
CONSELHEIRO LAFAIETE	311830	34.762,00
CORACAO DE JESUS	311880	34.762,00
CORONEL FABRICIANO	311940	34.762,00
CURVELO	312090	34.762,00
DIAMANTINA	312160	34.762,00
DIVINOPOLIS	312230	34.762,00
FORMIGA	312610	34.762,00
FRANCISCO SA	312670	34.762,00
FRUTAL	312710	34.762,00
GOVERNADOR VALADARES	312770	34.762,00
GUANHAES	312800	34.762,00
GUAXUPE	312870	34.762,00
IPATINGA	313130	34.762,00
ITABIRA	313170	34.762,00
ITAJUBA	313240	34.762,00
ITAMBACURI	313270	34.762,00
ITAOBIM	313330	34.762,00
ITAUNA	313380	34.762,00
ITUIUTABA	313420	34.762,00
JANAUBA	313510	34.762,00
JANUARIA	313520	34.762,00
JOAO MONLEVADE	313620	34.762,00
JOAO PINHEIRO	313630	34.762,00
JUIZ DE FORA	313670	34.772,00
LAGOA DA PRATA	313720	34.762,00
LAVRAS	313820	34.762,00
LIMA DUARTE	313860	34.762,00
MANGA	313930	34.762,00
MANHUACU	313940	34.762,00
MANTENA	313960	34.762,00
MONTES CLAROS	314330	34.762,00
MURIAE	314390	34.762,00
NANUQUE	314430	34.762,00
OLIVEIRA	314560	34.762,00
OURO PRETO	314610	34.762,00
PADRE PARAISO	314630	34.762,00
PARA DE MINAS	314710	34.762,00
PASSOS	314790	34.762,00
PATOS DE MINAS	314800	34.762,00
PATROCINIO	314810	34.762,00
PECANHA	314860	34.762,00
PEDRA AZUL	314870	34.762,00
PIRAPORA	315120	34.762,00
PIUMHI	315150	34.762,00
POCOS DE CALDAS	315180	34.762,00
PONTE NOVA	315210	34.762,00
RESPLENDOR	315430	34.762,00
RIBEIRÃO DAS NEVES	315460	34.772,00
SALINAS	315700	34.762,00
SANTA LUZIA	315780	34.762,00
SANTA MARIA DO SUACUI	315820	34.762,00
SANTOS DUMONT	316070	34.762,00
SAO FRANCISCO	316110	34.762,00
SAO GOTARDO	316210	34.762,00
SAO JOAO DEL REI	316250	34.762,00
SAO JOAO NEPOMUCENO	316290	34.762,00
SAO LOURENCO	316370	34.762,00
SAO SEBASTIAO DO PARAISO	316470	34.762,00
SERRO	316710	34.762,00
TAIOBEIRAS	316800	34.762,00
TEOFILO OTONI	316860	34.762,00
TRES CORACOES	316930	34.762,00
TRES PONTAS	316940	34.762,00
UBA	316990	34.762,00
UBERABA	317010	34.762,00
UBERLANDIA	317020	34.762,00
UNAI	317040	34.762,00
VESPASIANO	317120	34.762,00
VICOSA	317130	34.762,00
ANGRA DOS REIS	330010	40.130,00
CABO FRIO	330070	40.130,00
ITAPERUNA	330220	40.130,00
NOVA FRIBURGO	330340	40.130,00
PARAÍBA DO SUL	330370	40.130,00
MACAE	330240	40.130,00
QUEIMADOS	330414	40.130,00
RESENDE	330420	40.130,00
RIO DAS OSTRAS	330452	40.130,00
SAO GONCALO	330490	40.130,00
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	330515	40.130,00
TRES RIOS	330600	40.130,00
VOLTA REDONDA	330630	40.130,00
ADAMANTINA	350010	34.049,00
AMPARO	350190	34.049,00
ANDRADINA	350210	34.049,00
ARACATUBA	350280	34.049,00
ARARAQUARA	350320	34.049,00
ARARAS	350330	34.049,00
ASSIS	350400	34.049,00
AVARE	350450	34.049,00
BARRETOS	350550	34.049,00
BATATAIS	350590	34.049,00
BAURU	350600	34.049,00
BEBEDOURO	350610	34.049,00
BIRIGUI	350650	34.049,00
BOTUCATU	350750	34.049,00
BRAGANCA PAULISTA	350760	34.049,00
CAMPINAS	350950	34.105,00
CARAGUATATUBA	351050	34.049,00
CATANDUVA	351110	34.049,00
DRACENA	351440	34.049,00
FERNANDOPOLIS	351550	34.049,00
FRANCA	351620	34.049,00
FRANCO DA ROCHA	351640	34.049,00
GUARATINGUETA	351840	34.049,00
GUARULHOS	351880	34.049,00
IBITINGA	351960	34.049,00
ITAPETININGA	352230	34.049,00
ITAPEVA	352240	34.049,00
ITUVERAVA	352410	34.049,00
JALES	352480	34.049,00
JAU	352530	34.049,00
JOSE BONIFACIO	352570	34.049,00
JUNDIAI	352590	34.049,00
LIMEIRA	352690	34.049,00
LINS	352710	34.049,00
MARILIA	352900	34.049,00
MATAO	352930	34.049,00
MOGI GUACU	353070	34.049,00
OSASCO	353440	34.049,00
OURINHOS	353470	34.049,00
PIRACICABA	353870	34.049,00
PRESIDENTE PRUDENTE	354140	34.049,00
PRESIDENTE VENCESLAU	354150	34.049,00
RANCHARIA	354220	34.049,00
REGISTRO	354260	34.049,00
RIBEIRAO PRETO	354340	34.049,00
RIO CLARO	354390	34.049,00
SANTA FE DO SUL	354660	34.049,00
SANTOS	354850	34.049,00
SAO BERNARDO DO CAMPO	354870	34.049,00
SAO CARLOS	354890	34.049,00
SAO JOAO DA BOA VISTA	354910	34.049,00
SAO JOAQUIM DA BARRA	354940	34.049,00
SAO JOSE DO RIO PARDO	354970	34.049,00
SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	34.049,00
SAO JOSE DOS CAMPOS	354990	34.049,00
SERTAOZINHO	355170	34.049,00
SOROCABA	355220	34.049,00
TABOAO DA SERRA	355280	34.049,00
TAUBATE	355410	34.049,00
TEODORO SAMPAIO	355430	34.049,00
TUPA	355500	34.049,00
VOTUPORANGA	355710	34.049,00
APUCARANA	410140	43.113,00
DOIS VIZINHOS	410720	43.113,00
COLOMBO	410580	43.113,00
CIANORTE	410550	43.113,00
SANTA TEREZINHA DO ITAIPU	412405	43.113,00
VERA CRUZ DO OESTE	412855	43.113,00
MAMBORÊ	412810	43.113,00
GUARAPUAVA	410940	43.113,00
IRATI	411070	43.113,00
IVAIPORA	411150	43.113,00
PARANACITY	411810	43.113,00
ANDIRÁ	410110	43.113,00
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	412410	43.113,00
GUAÍRA	410880	43.113,00
GUARATUBA	410960	43.113,00
PARANAVAI	411840	43.113,00
PATO BRANCO	411850	73.115,00
PONTA GROSSA	411990	43.113,00
ROLÂNDIA	412240	43.113,00
TELEMACO BORBA	412710	43.113,00
UMUARAMA	412810	43.113,00
UNIAO DA VITORIA	412820	43.113,00
ARARANGUA	420140	39.407,00
CONCORDIA	420430	39.407,00
CRICIUMA	420460	39.407,00
JARAGUA DO SUL	420890	39.407,00
JOAÇABA	420900	39.407,00
JOINVILLE	420910	39.407,00
LAGES	420930	39.407,00
LUIZ ALVES	421000	39.407,00
MAFRA	421010	39.407,00
MARAVILHA	421050	39.407,00
PALHOÇA	421190	39.407,00
POMERODE	421320	39.407,00
PINHALZINHO	421290	39.407,00
RIO DO SUL	421480	39.407,00
SEARA	421750	39.407,00
TUBARAO	421870	39.407,00
VIDEIRA	421930	39.407,00
XAXIM	421970	39.407,00
XANXERE	421950	39.407,00
BAGE	430160	36.851,00
BENTO GONCALVES	430210	36.851,00
CACHOEIRA DO SUL	430300	36.851,00
CANOAS	430460	36.851,00
CAPAO DA CANOA	430463	36.851,00
CAXIAS DO SUL	430510	36.851,00
CRUZ ALTA	430610	36.851,00
ERECHIM	430700	36.851,00
ESTRELA	430780	36.851,00
FARROUPILHA	430790	36.851,00
FREDERICO WESTPHALEN	430850	36.851,00
GUAIBA	430930	36.851,00
IJUI	431020	36.851,00
LAGOA VERMELHA	431130	36.851,00
LAJEADO	431140	36.851,00
NOVO HAMBURGO	431340	36.851,00
OSORIO	431350	36.851,00
PALMEIRA DAS MISSOES	431370	36.851,00
PAROBE	431405	36.851,00
PASSO FUNDO	431410	36.851,00
PELOTAS	431440	36.851,00
PORTO ALEGRE	431490	36.851,00
SANTA CRUZ DO SUL	431680	36.851,00
SANTA MARIA	431690	36.851,00
SANTA ROSA	431720	36.851,00
SANTIAGO	431740	36.851,00
SANTO ANGELO	431750	36.851,00
SOLEDADE	432080	36.851,00
URUGUAIANA	432240	36.851,00
VACARIA	432250	36.851,00
CAMPO GRANDE	500270	32.437,00
CORUMBA	500320	32.437,00
DOURADOS	500370	32.437,00
TRES LAGOAS	500830	32.437,00
NOVA BANDEIRANTES	510615	32.437,00
CONFRESA	510335	32.437,00
POCONÉ	510650	32.437,00
DIAMANTINO	510350	32.437,00
TORIXORÉU	510820	32.437,00
ÁGUA BOA	510020	32.437,00
SANTO AFONSO	510726	32.437,00
JUÍNA	510515	32.437,00
ALTO BOA VISTA	510035	32.437,00
COLIDER	510320	32.437,00
ARAPUTANGA	510125	32.437,00
COMODORO	510330	32.437,00
DOM AQUINO	510360	32.437,00
SORRISO	510792	32.437,00
JUARA	510510	32.437,00
PEIXOTO DE AZEVEDO	510642	32.437,00
Total		14.228.894,00

Objetivo: Promover em cada região de saúde, uma ampla discussão e reflexão sobre as práticas das equipes de vigilância sanitária baseadas na gestão do risco, harmonizando conceitos, organizando os processos de trabalho e proporcionando maior governança ao SNVS.

Justificativa: Os programas de incentivos a melhoria da organização, da gestão e da execução das ações de vigilância sanitária visam promover a discussão com as equipes municipais, regionais e estaduais que compõe o SNVS, na harmonização de conceitos e processos de trabalho baseados no gerenciamento do risco sanitário do território. Deste modo, os repasses financeiros aos estados e o DF, por meio do PVVISA, busca incentivar a qualificação profissional, bem como, a harmonização de práticas e ações de controle e monitoramento sanitário de produtos e serviços de interesse de vigilância sanitária.

Resultado: Harmonização de conceitos, de práticas e ações das equipes de vigilância sanitárias, no âmbito do SNVS, de modo que planejem e priorizem suas ações baseadas na gestão do risco sanitário.

Indicador: Número de oficinas realizadas; número de municípios participantes; número de profissionais de Visa participantes.

Nota 1: Os municípios, listados no anexo VIII desta Portaria, são àqueles que não estejam participando do projeto de implantação do SGQ e que não possuem ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos delegadas.

Nota 2: Os municípios, listados no anexo VIII desta Portaria, também, são responsáveis pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria do planejamento, da gestão e da priorização das ações de vigilância sanitária executadas em seu território e em suas respectivas regiões de saúde, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco Sanitário.