PORTARIA GM/MS Nº 2.170, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	07792137000123043	18.164,00	000L	10305502320YJ0001
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08086458000123106	18.164,00	000L	10305502320YJ0001
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14237130000123026	13.698,00	000L	10305502320YJ0001
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	73964934000123009	13.662,00	000L	10305502320YJ0001
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228564000123087	136.190,00	000L	10305502320YJ0001
MS	CORUMBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05443851000123010	58.029,00	000L	10305502320YJ0001
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	13792329000123022	18.164,00	000L	10305502320YJ0001
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS	08935681000123044	18.010,00	000L	10305502320YJ0001
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11718406000123009	18.164,00	000L	10305502320YJ0001
TOTAL			9 PROPOSTA(S)	312.245,00