PORTARIA GM/MS Nº 2.176, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000123016	234.088,00	000C	10302501885350001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000123017	232.692,00	000C	10302501885350001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000123018	232.692,00	000C	10302501885350001
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	06023582000123011	692.468,00	000C	10302501885350001
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000123021	610.898,00	000C	10302501885350001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000123010	699.347,00	000C	10302501885350001
MT	VARZEA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE	11364895000123034	679.095,00	000C	10302501885350001
MT	VARZEA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE	11364895000123035	19.156,00	000C	10302501885350001
MT	VARZEA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE	11364895000123036	9.325,00	000C	10302501885350001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000123034	699.847,00	000C	10302501885350001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000123037	699.804,00	000C	10302501885350001
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000123001	699.949,00	000C	10302501885350001
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000123033	699.936,00	000C	10302501885350001
		TOTAL	13 PROPOSTA(S)	6.209.297,00