PORTARIA GM/MS Nº 2.177, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITACARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE	36000576751202300	26010001	488.762,00	488.762,00	1030150192E890029
CE	ANTONINA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE	36000576736202300	20830009	250.000,00	250.000,00	1030150192E890023
GO	FAZENDA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA	36000576513202300	38940005	16.167,00	16.167,00	1030150192E890052
MG	BRAZOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576777202300	27550008	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MG	CARMO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576786202300	27550008	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	CONCEICAO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576773202300	27550008	300.000,00	300.000,00	1030150192E890031
MG	COQUEIRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576793202300	27550008	21.629,00	21.629,00	1030150192E890031
MG	FELISBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576465202300	14050007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MG	MARIA DA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576496202300	27550008	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO	36000576434202300	35950002	79.209,00	79.209,00	1030150192E890031
MS	BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS	36000576738202300	39640010	200.000,00	200.000,00	1030150192E890054
PE	RIO FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO	36000576531202300	25730001	400.000,00	400.000,00	1030150192E890026
PR	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA	36000576392202300	32200003 38360015	80.000,00 9.955,00	89.955,00	1030150192E890041 1030150192E890041
RS	CAMPO BOM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM	36000576652202300	39510002 39510002	51.685,00 60.506,00	112.191,00	1030150192E890040 1030150192E890040
RS	CAPAO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576438202300	39510002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890040
RS	DOIS IRMAOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576728202300	30200001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	GENTIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENTIL-RS	36000576453202300	36610011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	PALMARES DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL	36000576642202300	39510002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890040
RS	ROLADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576650202300	32400003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS	36000576368202300	41160002	250.000,00	250.000,00	1030150192E890043
SC	ITAPOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA	36000576486202300	42510006	200.000,00	200.000,00	1030150192E890042
SC	SALETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE	36000576739202300	42510006	200.000,00	200.000,00	1030150192E890042
SP	IGARACU DO TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE	36000576605202300	23560002	148.637,00	148.637,00	1030150192E890035
SP	JUQUITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576487202300	90320013	100.000,00	100.000,00	1030150192E890035
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576535202300	25170011	185.000,00	185.000,00	1030150192E890035
SP	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA	36000576537202300	25170011	150.000,00	150.000,00	1030150192E890035
SP	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ	36000576425202300	25170011	500.000,00	500.000,00	1030150192E890035
TOTAL			27 PROPOSTAS	4.741.550,00