PORTARIA GM/MS Nº 2.185, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	ITAMOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14432445000123018	13490003	8.125,00	8.125,00	10301501985810031
MG	PARAISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12153728000123009	14070010	83.953,00	83.953,00	10301501985810031
MS	NOVO HORIZONTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL	11334651000123013	40860004	420.540,00	420.540,00	10301501985810054
MS	NOVO HORIZONTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL	11334651000123015	40860004	79.410,00	79.410,00	10301501985810054
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	12126869000123020	41160007	134.928,00	134.928,00	10301501985810043
RS	FLORES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10443938000123015	41160007	130.000,00	130.000,00	10301501985810043
TOTAL			6 PROPOSTAS	856.956,00