PORTARIA GM/MS Nº 2.189, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE	13799700000123025	24680007	350.021,00	350.021,00	10301501985810029
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE	13799700000123028	24680007	350.021,00	350.021,00	10301501985810029
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA	11166368000123023	40580004	199.895,00	199.895,00	10301501985810052
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA	11166368000123024	40580004	199.895,00	199.895,00	10301501985810052
MA	CANDIDO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES	13062303000123012	37810005	597.225,00	597.225,00	10301501985810001
MG	SAO JOAO BATISTA DO GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA	11109004000123012	41330004	626.913,00	626.913,00	10301501985810031
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123060	38040003	317.907,00	317.907,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123081	38040003	427.386,00	427.386,00	10301501985810014
SP	IGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13901684000123016	41710003	409.962,00	409.962,00	10301501985810035
TOTAL			9 PROPOSTAS	3.479.225,00