PORTARIA GM/MS Nº 2.212, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.201, de 11 de setembro de 2023, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.201, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 175, de 13 de setembro de 2023, Seção 1, página 114, que autoriza os municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, as propostas dos municípios descritas no anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	PALMEIRA DAS MISSÕES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRA DAS MISSÕES	36000567632202300	28640004	180.712,00	188.762,00	1030150192E894997
RS	TAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAPES	36000567717202300	28640011	214.000,00	214.000,00	1030150192E895142
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE	36000567700202300	28640018	500.000,00	500.000,00	1030150192E895027
RO	NOVA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA UNIAO	36000568757202300	30960003	371.339,00	371.339,00	1030150192E890011