Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.214, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
| Nº SOLICITAÇÃO | UF | MUNICIPIO | IBGE | COMPONENTE | VALOR TOTAL R$ |
10736471000116.2023.40129 |
BA |
FILADÉLFIA |
291085 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 168.000,00 |
10736471000116.2023.40134 |
BA |
FILADÉLFIA |
291085 |
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica |
R$ 84.000,00 |
12640339000131.2023.40452 |
CE |
REDENÇÃO |
231160 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 185.500,00 |
10593310000110.2023.38781 |
ES |
DIVINO DE SÃO LOURENÇO |
320180 |
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica |
R$ 101.500,00 |
10593310000110.2023.38783 |
ES |
DIVINO DE SÃO LOURENÇO |
320180 |
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica |
R$ 101.500,00 |
14034085000133.2023.73471 |
MG |
MONTE BELO |
314300 |
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica |
R$ 84.000,00 |
11997245000151.2023.43472 |
MG |
MUZAMBINHO |
314410 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 185.500,00 |
15582382000186.2023.46321 |
MG |
UBÁ |
316990 |
eMulti Ampliada - eMulti Ampliada |
R$ 269.500,00 |
09556006000114.2023.56683 |
PR |
CANTAGALO |
410445 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 185.500,00 |
09333308000123.2023.42701 |
PR |
ITAIPULÂNDIA |
411095 |
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica |
R$ 101.500,00 |
09333308000123.2023.43348 |
PR |
ITAIPULÂNDIA |
411095 |
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica |
R$ 101.500,00 |
09333308000123.2023.43349 |
PR |
ITAIPULÂNDIA |
411095 |
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica |
R$ 101.500,00 |
09220022000131.2023.43068 |
PR |
NOVA LONDRINA |
411710 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 168.000,00 |
09131091000179.2023.39724 |
PR |
QUEDAS DO IGUAÇU |
412090 |
eMulti Ampliada - eMulti Ampliada |
R$ 269.500,00 |
11276262000108.2023.37539 |
RN |
CAMPO REDONDO |
240210 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 185.500,00 |
11248215000142.2023.44254 |
RN |
SÃO PAULO DO POTENGI |
241260 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 185.500,00 |
11248215000142.2023.44255 |
RN |
SÃO PAULO DO POTENGI |
241260 |
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica |
R$ 101.500,00 |
11401241000169.2023.56911 |
SP |
APIAÍ |
350270 |
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica |
R$ 84.000,00 |
13776613000167.2023.58251 |
SP |
ARARAQUARA |
350320 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 168.000,00 |
13776613000167.2023.58250 |
SP |
ARARAQUARA |
350320 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 185.500,00 |
13776613000167.2023.58249 |
SP |
ARARAQUARA |
350320 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 168.000,00 |
13776613000167.2023.58248 |
SP |
ARARAQUARA |
350320 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 168.000,00 |
13776613000167.2023.58246 |
SP |
ARARAQUARA |
350320 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 168.000,00 |
13776613000167.2023.58237 |
SP |
ARARAQUARA |
350320 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 168.000,00 |
13776613000167.2023.58232 |
SP |
ARARAQUARA |
350320 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 168.000,00 |
13776613000167.2023.58230 |
SP |
ARARAQUARA |
350320 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 168.000,00 |
13800601000120.2023.56584 |
SP |
PIEDADE |
353780 |
eMulti Complementar - eMulti Complementar |
R$ 168.000,00 |
11156014000115.2023.39403 |
SP |
RIBEIRÃO GRANDE |
354325 |
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica |
R$ 84.000,00 |
11445091000195.2023.55886 |
SP |
SALTO DE PIRAPORA |
354530 |
eMulti Ampliada - eMulti Ampliada |
R$ 252.000,00 |
TOTAL |
29 |
R$ 4.529.000,00 |
|||
ANEXO II
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Nº SOLICITAÇÃO |
UF |
MUNICIPIO |
IBGE |
COMPONENTE |
VALOR TOTAL R$ |
10511356000143.2023.58739 |
RS |
PORTÃO |
431480 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 240.700,68 |
11426748000177.2023.72226 |
BA |
BREJÕES |
290430 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 240.700,68 |
11426748000177.2023.72227 |
BA |
BREJÕES |
290430 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 240.700,68 |
12640339000131.2023.62559 |
CE |
REDENÇÃO |
231160 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 240.700,68 |
13309424000184.2023.71125 |
MG |
BOM JESUS DO GALHO |
310780 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 240.700,68 |
97542008000111.2023.56668 |
SP |
ARAÇARIGUAMA |
350275 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 240.700,68 |
CRED.3104002023.122002 |
MG |
ARAXÁ |
310400 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 240.700,68 |
09239394000100.2023.49492 |
PR |
MEDIANEIRA |
411580 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 481.401,36 |
09620017000116.2023.52671 |
PR |
REBOUÇAS |
412150 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 481.401,36 |
12081475000139.2023.77593 |
SP |
PEDREIRA |
353710 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 722.102,04 |
21013754000156.2023.77469 |
AL |
ARAPIRACA |
270030 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 14.442.040,80 |
13776613000167.2023.49209 |
SP |
ARARAQUARA |
350320 |
eSF - Equipes de Saúde da Família |
R$ 8.424.523,80 |
TOTAL |
12 |
R$ 26.236.374,12 |
|||
ANEXO III
EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
Nº SOLICITAÇÃO |
UF |
MUNICIPIO |
IBGE |
COMPONENTE |
VALOR TOTAL R$ |
11426748000177.2023.72228 |
BA |
BREJÕES |
290430 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 51.579,00 |
12377521000141.2023.49690 |
BA |
ITIÚBA |
291700 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 464.211,00 |
11265959000175.2023.53439 |
CE |
PEREIRO |
231080 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 51.579,00 |
07186334000140.2023.51754 |
MA |
BACABAL |
210120 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 722.106,00 |
13309424000184.2023.71126 |
MG |
BOM JESUS DO GALHO |
310780 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 51.579,00 |
09220022000131.2023.51697 |
PR |
NOVA LONDRINA |
411710 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 257.895,00 |
12113820000179.2023.49351 |
RS |
BUTIÁ |
430270 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 206.316,00 |
11862971000167.2023.57535 |
RS |
ENCRUZILHADA DO SUL |
430690 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 103.158,00 |
13794183000106.2023.44562 |
SP |
ARAÇOIABA DA SERRA |
350290 |
Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada |
R$ 25.789,50 |
13776613000167.2023.49208 |
SP |
ARARAQUARA |
350320 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 670.527,00 |
13776613000167.2023.43432 |
SP |
ARARAQUARA |
350320 |
Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada |
R$ 747.897,24 |
13869546000125.2023.51691 |
SP |
CAPELA DO ALTO |
351030 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 103.158,00 |
12081475000139.2023.77595 |
SP |
PEDREIRA |
353710 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 51.579,00 |
12081475000139.2023.77596 |
SP |
PEDREIRA |
353710 |
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas |
R$ 51.579,00 |
TOTAL |
14 |
R$ 3.558.952,74 |
|||