PORTARIA GM/MS Nº 2.215, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita estados, Distrito Federal e municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos estados e municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os estados e municípios a receberem, em parcela única, recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário 0001 - Outras Dotações remanejadas do PO A400, para custeio da saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	UF_MUNICIPIO	GESTAO	PROPOSTA	VALOR
AL	270000	ALAGOAS	ESTADUAL	173790	10.000.000,00
AL	270000	ALAGOAS	ESTADUAL	185446	10.000.000,00
AL	270000	ALAGOAS	ESTADUAL	185038	11.000.000,00
AL	270000	ALAGOAS	ESTADUAL	185039	11.000.000,00
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	MUNICIPAL	180968	5.000.000,00
BA	290110	AMELIA RODRIGUES	MUNICIPAL	187266	1.000.000,00
GO	521760	PLANALTINA	MUNICIPAL	188961	2.470.000,00
GO	521760	PLANALTINA	MUNICIPAL	190571	999.000,00
GO	522140	TRINDADE	MUNICIPAL	190884	700.000,00
PB	250970	MONTEIRO	MUNICIPAL	173228	600.000,00
PB	250970	MONTEIRO	MUNICIPAL	179033	320.145,00
RJ	330220	ITAPERUNA	MUNICIPAL	190763	500.000,00
RJ	330205	ITALVA	MUNICIPAL	190800	390.000,00
SP	354680	SANTA ISABEL	MUNICIPAL	184064	99.999,00
SP	350420	AURIFLAMA	MUNICIPAL	189744	99.999,00
SP	350000	SAO PAULO	ESTADUAL	190420	127.000,00
SP	350000	SAO PAULO	ESTADUAL	190421	133.000,00
TOTAL					54.439.143,00