PORTARIA GM/MS Nº 2.237, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000123019	2.804.098,00	000T	10305502320YJ0001
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	11659171000123008	2.670.197,00	000T	10305502320YJ0001
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	06023582000123013	2.800.284,00	000T	10305502320YJ0001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000123018	2.804.049,00	000T	10305502320YJ0001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000123087	2.804.107,00	000T	10305502320YJ0001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000123071	2.804.084,00	000T	10305502320YJ0001
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000123022	2.416.609,00	000T	10305502320YJ0001
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00544963000123012	2.645.953,00	000T	10305502320YJ0001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000123011	2.753.875,00	000T	10305502320YJ0001
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	13816886000123041	2.804.091,00	000T	10305502320YJ0001
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000123024	640.930,00	000T	10305502320YJ0001
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000123071	336.571,00	000T	10305502320YJ0001
TOTAL			12 PROPOSTA(S)	28.284.848,00