PORTARIA GM/MS Nº 2.264, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, e

Considerando os Anexos XVI e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eCR, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 5.603.198,64 (cinco milhões, seiscentos e três mil cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo Credenciamento	Após Credenciamento
BA	291480	ITABUNA	1	1
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	1	1
DF	530010	BRASÍLIA	1	6
MA	210312	CENTRAL DO MARANHÃO	1	1
MA	210580	LAGO DO JUNCO	1	1
MA	211150	SÃO MATEUS DO MARANHÃO	1	1
MG	316860	TEÓFILO OTONI	1	2
PB	251080	PATOS	1	2
PB	251370	SANTA RITA	1	2
PE	260990	OURICURI	1	1
PE	261160	RECIFE	1	5
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	1	1
RJ	330600	TRÊS RIOS	1	1
RN	240145	BARAÚNA	1	1
RO	110020	PORTO VELHO	1	1
SP	350570	BARUERI	1	1
SP	353870	PIRACICABA	1	1
TOTAL			17	29