PORTARIA GM/MS Nº 2.266, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	PIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA	14801768000123003	92040001	283.956,00	283.956,00	10302501885350032
GO	AMORINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11306532000123004	40830005 40830005 40830005	89.180,00 96.906,00 173.062,00	359.148,00	10302501885350052 10302501885350052 10302501885350052
MA	CIDELANDIA	MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11827194000123007	37810006 37810006	362.711,00 689.857,00	1.052.568,00	10302501885350021 10302501885350021
MS	CORONEL SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA	13022375000123025	38030023	997.803,00	997.803,00	10302501885350054
PA	FLORESTA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA	12652705000123014	36920006	199.927,00	199.927,00	10302501885350015
PB	ALAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA	11838096000123002	39920002	225.028,00	225.028,00	10302501885350025
PE	SIRINHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11356210000123015	28850002	426.982,00	426.982,00	10302501885350026
PR	CONSELHEIRO MAIRINCK	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO MAIRINCK	77732584000123006	30840001	199.994,00	199.994,00	10302501885350041
RO	ALVORADA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE	13008260000123007	37250001	299.947,00	299.947,00	10302501885350011
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	11957240000123021	37250001	40.185,00	40.185,00	10302501885350011
TOTAL			10 PROPOSTAS	4.085.538,00