PORTARIA GM/MS Nº 2.271, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000123011	92040001	135.137,00	135.137,00	10302501885350032
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000123015	92040001	25.050,00	25.050,00	10302501885350032
GO	ABADIA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08654446000123011	40830005	90.950,00	90.950,00	10302501885350052
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	11467043000123004	41670001	103.918,00	103.918,00	10302501885350031
MG	POCO FUNDO	MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502158000123027	14070009	344.505,00	344.505,00	10302501885350031
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10339635000123024	12180005	188.747,00	188.747,00	10302501885350026
PE	JATAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA	10480777000123008	35390002	24.987,00	24.987,00	10302501885350026
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	10635804000123017	40690006	41.561,00	41.561,00	10302501885350026
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00562279000123009	37890003	249.770,00	249.770,00	10302501885350026
PE	PARANATAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA	11642133000123011	25730004	33.959,00	33.959,00	10302501885350026
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000123024	23920002	727.481,00	727.481,00	10302501885350026
PR	ASSIS CHATEAUBRIAND	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08888105000123006	33320005	69.612,00	69.612,00	10302501885350041
PR	ASSIS CHATEAUBRIAND	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08888105000123013	33320005	29.612,00	29.612,00	10302501885350041
PR	CAMPINA GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL	11522710000123002	33320005	93.344,00	93.344,00	10302501885350041
PR	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI	09262602000123002	33320005	99.709,00	99.709,00	10302501885350041
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	12195662000123016	30200004	238.558,00	238.558,00	10302501885350043
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000123011	41160007	155.709,00	155.709,00	10302501885350043
RS	SAO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS	12117217000123006	41160007	8.004,00	8.004,00	10302501885350043
SC	OURO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO	74151465000123004	42510004	120.247,00	120.247,00	10302501885350042
SE	POCO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11380216000123004	41440003	157.217,00	157.217,00	10302501885350028
SP	BOITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA	11864045000123029	31340003	163.812,00	163.812,00	10302501885350035
SP	CAPIVARI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11333182000123013	15270002	299.933,00	299.933,00	10302501885350035
SP	ITANHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM	13889813000123005	41710002	151.556,00	151.556,00	10302501885350035
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000123005	30520006	100.000,00	100.000,00	10302501885350035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000123013	37460007	40.000,00	40.000,00	10302501885350035
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	12885763000123043	30880006	242.472,00	242.472,00	10302501885350035
TOTAL			26 PROPOSTAS	3.935.850,00