PORTARIA GM/MS Nº 2.281, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123011	71020014	432.170,00	432.170,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123012	71020014	432.408,00	432.408,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123013	71020014	433.596,00	433.596,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123014	71020014	433.596,00	433.596,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123015	71020014	433.596,00	433.596,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123016	71020014	433.596,00	433.596,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123017	71020014	1.155.000,00	1.155.000,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123018	71020014	1.155.000,00	1.155.000,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123019	71020014	1.155.000,00	1.155.000,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123020	71020014	1.155.000,00	1.155.000,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123021	71020014	505.517,00	505.517,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123022	71020014	553.655,00	553.655,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123023	71020014	553.655,00	553.655,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123024	71020014	553.655,00	553.655,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123025	71020014	1.012.800,00	1.012.800,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123026	71020014	868.800,00	868.800,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123027	71020014	1.155.000,00	1.155.000,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123028	71020014	562.399,00	562.399,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123029	71020014	868.800,00	868.800,00	10301501985817446
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123030	71020014	146.741,00	146.741,00	10301501985817446
TOTAL			20 PROPOSTAS	13.999.984,00