PORTARIA GM/MS Nº 2.299, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a adesão de municípios ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, que institui no Título IV, Capítulo I, Seção V o Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade, resolve:

Art. 1º Aprovar a adesão dos Municípios, descritos no anexo, ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade.

Art. 2º O incentivo financeiro de custeio para execução do Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade corresponde ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por Unidade Básica de Saúde, em parcela única.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário PO 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos fundos de saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	Município	CNES	UBS	VALOR
MG	Barbacena	2098679	UBS Grogotó	R$ 30.000,00
MG	Barbacena	2098490	Unidade de Apoio Margaridas	R$ 30.000,00
MG	Barbacena	2098989	UBS Santa Efigênia	R$ 30.000,00
MG	Barbacena	2099039	UBS Boa Vista	R$ 30.000,00
MG	Barbacena	2098644	UBS padre Brito	R$ 30.000,00
MG	Barbacena	2099055	UBS Guido Roman	R$ 30.000,00
MG	Barbacena	2098636	UBS Nossa Senhora do Carmo	R$ 30.000,00
MG	Barbacena	2098652	UBS Pinheiro Grosso	R$ 30.000,00
MG	Barbacena	2099098	UBS Jõao Paulo II	R$ 30.000,00
MG	Barbacena	2098695	UBS Santo Antônio	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2154498	UBS Adélia Issa	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	0848050	UBS Centro	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2150255	UBS Doutor Lund	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2150344	UBS Lagoa de Santo Antônio	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2150239	UBS Santo Antônio da Barra	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2150190	UBS Roméro de Carvalho	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2150360	UBS São Geraldo	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2150182	UBS Lua I	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2205033	UBS Lua II	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2150301	UBS Fidalgo	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2150166	UBS Magalhães	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2154471	UBS Dom Camilo	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	6931464	UBS Santa Tereza	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2150379	UBS São Antônio	R$ 30.000,00
MG	Pedro Leopoldo	2150247	UBS Vera Cruz	R$ 30.000,00
RS	Caxias do Sul	2223449	UBS Madureira	R$ 30.000,00
RS	Caxias do Sul	2239086	UBS Diamantino	R$ 30.000,00
RS	Caxias do Sul	3668924	UBS São Leopoldo	R$ 30.000,00
RS	Caxias do Sul	2239167	UBS Cruzeiro	R$ 30.000,00