PORTARIA GM/MS Nº 2.307, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos estados e municípios, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a premiação às experiências bem-sucedidas de serviços de saúde vencedoras da 17ª EXPOEPI.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria SVSA nº 121, de 22 de novembro de 2023, que divulga as experiências e os trabalhos científicos vencedores da mostra competitiva da 17ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (17ª EXPOEPI), resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos estados e municípios, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a premiação às experiências bem-sucedidas de serviços de saúde vencedoras da 17ª EXPOEPI.

Art. 2º O valor a ser transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais e Municipais totaliza o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexos I e II.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, caso estejam com o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde bloqueados, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus ao recurso previsto nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 453 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL - Incentivo Financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário (PO) 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	Instituição vencedora	Valor (R$)
CE	230000	SES/CE	R$ 30.000,00
GO	520000	SES/GO	R$ 50.000,00
MG	310000	SES/MG	R$ 40.000,00
PB	250000	SES/PB	R$ 30.000,00
PE	260000	SES/PE	R$ 50.000,00
PR	410000	SES/PR	R$ 30.000,00
RJ	330000	SES/RJ	R$ 30.000,00
RN	240000	SES/RN	R$ 50.000,00
SC	420000	SES/SC	R$ 70.000,00
SP	350000	SES/SP	R$ 130.000,00
Total			R$ 510.000,00

ANEXO II

UF	IBGE	Instituição vencedora	Valor (R$)
ES	320370	SMS de Muniz Freire	R$ 20.000,00
ES	320520	SMS de Vila Velha	R$ 20.000,00
ES	320530	SMS de Vitória	R$ 20.000,00
GO	520870	SMS de Goiânia	R$ 20.000,00
MG	310620	SMS de Belo Horizonte	R$ 80.000,00
MG	314330	SMS de Montes Claros	R$ 30.000,00
PR	411915	SMS de Pinhais	R$ 50.000,00
RJ	330455	SMS de Rio de Janeiro	R$ 50.000,00
RS	431490	SMS de Porto Alegre	R$ 50.000,00
SE	280670	SMS de São Cristóvão	R$ 50.000,00
SP	350400	SMS de Assis	R$ 20.000,00
SP	352680	SMS de Lençóis Paulista	R$ 20.000,00
SP	355030	SMS de São Paulo	R$ 60.000,00
Total			R$ 490.000,00