PORTARIA GM/MS Nº 2.339, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Torna sem efeito proposta do Município de Ubatuba (SP), constante do Anexo da Portaria GM/MS 1.198, de 11 de setembro de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal, a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.198, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 175, de 13 de setembro de 2023, Seção 1, página 113.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBATUBA	11703889000123004	42210002 37460007	82.632,00 400.000,00	482.632,00	1030250182E900035 1030250182E900035

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA