PORTARIA GM/MS Nº 2.342, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde dos estados gestores dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO) do Pará, Tocantins, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Distrito Federal e aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios gestores dos SVO de Goiânia, Guarulhos, Foz do Iguaçu, Ceres, Barretos, Rio Verde, Mococa, Caldas Novas, Franca, São José do Rio Preto, Anápolis, Joinville, Barbalha, Uruaçu, Mossoró, Formosa, Luziânia, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o desenvolvimento das ações nos Serviços de Verificação de Óbito.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde dos estados gestores dos SVO de Pará, Tocantins, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Distrito Federal, e aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios gestores dos SVO de Goiânia, Guarulhos, Foz do Iguaçu, Ceres, Barretos, Rio Verde, Mococa, Caldas Novas, Franca, São José do Rio Preto, Anápolis, Joinville, Barbalha, Uruaçu, Mossoró, Formosa, Luziânia, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o desenvolvimento das ações dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO) integrantes da Rede Nacional dos Serviços de Verificação de Óbito (RNSVO).

Art. 2º Os valores a serem transferidos, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde totalizam o montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), sendo R$ 38.393.610,00 para os Fundos Estaduais e R$ 21.606.390,00 para os Fundos Municipais, conforme Anexos I e II.

Art. 3º O recurso de que trata o artigo anterior refere-se ao incentivo para o desenvolvimento das ações de vigilância em saúde no âmbito dos Serviços de Verificação de Óbito.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho -10.305.5023.20AL Incentivo Financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde relacionados as atividades dos Serviços de Verificação de Óbito.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de outubro de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

TIPO DE GESTÃO	PORTE DO SVO	Código do IBGE	MUNÍCIPIO	UF	VALOR (R$)
Estadual	IV	15	Belém	PA	1.571.735,00
Estadual	III	17	Palmas	TO	1.435.746,00
Estadual	IV	21	São Luís	MA	1.571.735,00
Estadual	III	21	Timon	MA	1.435.746,00
Estadual	III	21	Imperatriz	MA	1.435.746,00
Estadual	IV	22	Teresina	PI	1.571.735,00
Estadual	V	23	Fortaleza	CE	1.674.419,00
Estadual	III	24	Natal	RN	1.435.746,00
Estadual	IV	25	João Pessoa	PB	1.571.735,00
Estadual	V	26	Recife	PE	1.674.419,00
Estadual	III	26	Caruaru	PE	1.435.746,00
Estadual	IV	27	Maceió	AL	1.571.735,00
Estadual	III	28	Aracaju	SE	1.435.746,00
Estadual	IV	29	Salvador	BA	1.571.735,00
Estadual	IV	32	Vitória	ES	1.571.735,00
Estadual	V	35	São Paulo	SP	1.674.419,00
Estadual	III	35	Ribeirão Preto	SP	1.435.746,00
Estadual	III	35	Santos	SP	1.435.746,00
Estadual	II	35	Botucatu	SP	1.265.683,00
Estadual	I	35	Marília	SP	1.137.608,00
Estadual	II	35	Américo Brasiliense	SP	1.265.683,00
Estadual	II	35	Presidente Prudente	SP	1.265.683,00
Estadual	II	41	Cascavel	PR	1.265.683,00
Estadual	V	42	Florianópolis	SC	1.674.419,00
Estadual	IV	51	Cuiabá	MT	1.571.735,00
Estadual	III	53	Brasília	DF	1.435.746,00

ANEXO II

TIPO DE GESTÃO	PORTE DO SVO	Código do IBGE	MUNÍCIPIO	UF	VALOR (R$)
Municipal	I	2301901	Barbalha	CE	1.137.608,00
Municipal	II	2408003	Mossoró	RN	1.265.683,00
Municipal	IV	5208707	Goiânia	GO	1.571.735,00
Municipal	I	5205406	Ceres	GO	1.137.608,00
Municipal	II	5218805	Rio Verde	GO	1.265.683,00
Municipal	I	5204508	Caldas Novas	GO	1.137.608,00
Municipal	II	5201108	Anápolis	GO	1.265.683,00
Municipal	I	5221601	Uruaçu	GO	1.137.608,00
Municipal	I	5208004	Formosa	GO	1.137.608,00
Municipal	III	5212501	Luziânia	GO	1.435.746,00
Municipal	III	3518800	Guarulhos	SP	1.435.746,00
Municipal	II	3516200	Franca	SP	1.265.683,00
Municipal	III	3549805	São José do Rio Preto	SP	1.435.746,00
Municipal	I	3505500	Barretos	SP	1.137.608,00
Municipal	II	3530508	Mococa	SP	1.265.683,00
Municipal	I	4108304	Foz do Iguaçu	PR	1.137.608,00
Municipal	III	4209102	Joinville	SC	1.435.746,00