PORTARIA GM/MS Nº 2.346, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576660202300	235,00	14050001	235,00	1030250182E900031	6408613	235,00
PE	RIO FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO	36000576532202300	300.000,00	25730002	300.000,00	1030250182E900026	6578101	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000576529202300	750.000,00	32200004	750.000,00	1030250182E900041	2738309	750.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000576726202300	2.500.000,00	20520008	2.500.000,00	1030250182E900041	2825589	2.500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000576727202300	52.450,00	20520008	52.450,00	1030250182E900041	0013633	52.450,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000576730202300	128.571,00	20520008	128.571,00	1030250182E900041	0013633	128.571,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000576732202300	250.355,00	20520008	250.355,00	1030250182E900041	2742071	250.355,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000576733202300	500.000,00	20520008	500.000,00	1030250182E900041	0018694	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000576734202300	500.000,00	20520008	500.000,00	1030250182E900041	2741989	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000576735202300	500.000,00	20520008	500.000,00	1030250182E900041	2582449	500.000,00
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	36000576462202300	200.000,00	37560015	200.000,00	1030250182E900033	6576524	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000576724202300	150.000,00	30200002	150.000,00	1030250182E900043	2248204	150.000,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576766202300	200.000,00	30200002	200.000,00	1030250182E900043	2255936	200.000,00
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576421202300	750.000,00	25170005 25170005	250.000,00 500.000,00	1030250182E900035 1030250182E900035	2086301 2086301	250.000,00 500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000576485202300	162.920,00	26150023 26150023	62.920,00 100.000,00	1030250182E900035 1030250182E900035	2077396 2077396	62.920,00 100.000,00
SP	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA	36000576614202300	268.318,00	39050008	268.318,00	1030250182E900035	2091879	268.318,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	7.212.849,00