PORTARIA GM/MS Nº 2.353, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	FAZENDA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA	11396858000123010	40830005	249.858,00	249.858,00	10302501885350052
GO	MARZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO	11877880000123003	40830005 40830005	10.631,00 200.000,00	210.631,00	10302501885350052 10302501885350052
RJ	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	02911953000123019	42100003 42100003 41140008	915.645,00 2.084.355,00 440,00	3.000.440,00	10302501885350033 10302501885350033 10302501885350033
RN	PILOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES	12780534000123004	41630015	109.559,00	109.559,00	10302501885350024
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000123073	41320012 41320012	171.572,00 180.000,00	351.572,00	10302501885350035 10302501885350035
TOTAL			5 PROPOSTAS	3.922.060,00