PORTARIA GM/MS Nº 2.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	SANTA MARIA DO SUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI	36000576472202300	200.000,00	32970025	200.000,00	1030250182E900031	2103990	200.000,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000576781202300	200.000,00	37470006	200.000,00	1030250182E900026	2715082	200.000,00
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	36000576347202300	500.000,00	37060002	500.000,00	1030250182E900011	6911277	500.000,00
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	36000576329202300	300.000,00	37060002	300.000,00	1030250182E900011	6449042	300.000,00
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	36000576330202300	400.000,00	37060002	400.000,00	1030250182E900011	6449042	400.000,00
SC	SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO	36000576729202300	79.337,00	42510001	79.337,00	1030250182E900042	6475795	79.337,00
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576424202300	511.800,00	39080003 25170005	100.000,00 411.800,00	1030250182E900035 1030250182E900035	2086301 2086301	100.000,00 411.800,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000576449202300	500.000,00	41020001	500.000,00	1030250182E903928	2078813	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000576450202300	500.000,00	41020004	500.000,00	1030250182E900035	2078813	500.000,00
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576768202300	500.000,00	41860002	500.000,00	1030250182E900017	2555980	500.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	3.691.137,00