PORTARIA GM/MS Nº 2.375, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.21CD.0001, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
CE	231140	Quixeramobim	Municipal	171503	CAPS infanto-juvenil	R$ 30.000,00
CE Total						R$ 30.000,00
MG	313620	João Monlevade	Municipal	171599	CAPS infanto-juvenil	R$ 30.000,00
MG Total						R$ 30.000,00
PE	260060	Alagoinha	Municipal	188460	CAPS I	R$ 20.000,00
PE Total						R$ 20.000,00
RJ	330390	Petrópolis	Municipal	171405	CAPS III - Qualificado	R$ 20.000,00
RJ	330390	Petrópolis	Municipal	171553	CAPS III - Qualificado	R$ 20.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	171616	CAPS infanto-juvenil	R$ 30.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	171606	CAPS III - Qualificado	R$ 20.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	171607	CAPS III - Qualificado	R$ 20.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	171609	CAPS III - Qualificado	R$ 20.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	171610	CAPS III - Qualificado	R$ 20.000,00
RJ Total						R$ 150.000,00
SC	421350	Porto Belo	Municipal	171600	CAPS I	R$ 20.000,00
SC Total						R$ 20.000,00
Total Geral						R$ 250.000,00