PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	NOVO ARIPUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA	36000577278202300	271.117,00	16190008	271.117,00	1030250182E900013	6696228	271.117,00
CE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO	36000577030202300	250.000,00	37100001	250.000,00	1030250182E900023	2499029	250.000,00
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577318202300	325.841,00	38590006 38590006	125.841,00 200.000,00	1030250182E900023 1030250182E900023	2372150 2372150	125.841,00 200.000,00
CE	MUCAMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO	36000577357202300	1.000.000,00	37540017	1.000.000,00	1030250182E900023	6565220	1.000.000,00
CE	SOBRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL	36000577392202300	300.000,00	41380004	300.000,00	1030250182E900023	2425300	300.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000577328202300	6.306.319,00	39190005 39190005	1.750.517,00 4.555.802,00	1030250182E900053 1030250182E900053	6963447 6963447	1.750.517,00 4.555.802,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000577331202300	1.200.000,00	41360009 41360009	360.041,00 839.959,00	1030250182E900053 1030250182E900053	3276678 3276678	360.041,00 839.959,00
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	36000576876202300	2.200.000,00	14180003 14180003	600.000,00 1.600.000,00	1030250182E900032 1030250182E900032	2448521 2448521	600.000,00 1.600.000,00
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577396202300	548.452,00	41690007	548.452,00	1030250182E900001	6463819	548.452,00
MG	ANDRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS	36000576879202300	46.373,00	40290002	46.373,00	1030250182E900031	2775956	46.373,00
MG	ANDRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS	36000577296202300	253.627,00	40290002	253.627,00	1030250182E900031	6354130	253.627,00
MG	BAEPENDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576861202300	200.000,00	27550003	200.000,00	1030250182E900031	2761106	200.000,00
MG	BRASILIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577323202300	1.000.000,00	41400002	1.000.000,00	1030250182E900031	6642594	1.000.000,00
MG	LIMA DUARTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE	36000577407202300	358.405,00	40290002	358.405,00	1030250182E900031	4041690	358.405,00
MG	LIMA DUARTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE	36000577410202300	39.966,00	40290002	39.966,00	1030250182E900031	6421652	39.966,00
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576821202300	100.000,00	29940003	100.000,00	1030250182E900031	2173166	100.000,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000577155202300	1.000.000,00	40870002	1.000.000,00	1030250182E900031	2119528	1.000.000,00
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577137202300	87.163,00	40470002	87.163,00	1030250182E900051	5361443	87.163,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000577114202300	400.000,00	40340004	400.000,00	1030250182E900041	2730650	400.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577305202300	13.637.363,00	30750002	13.637.363,00	1030250182E903290	6298109	13.637.363,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577310202300	1.887.627,00	39430001	1.887.627,00	1030250182E903290	2298317	1.887.627,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577347202300	67.534,00	30750002	67.534,00	1030250182E903290	2287382	67.534,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577348202300	1.101.855,00	30750002	1.101.855,00	1030250182E903290	2287382	1.101.855,00
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	36000577351202300	278.220,00	41630002 41630002	50.137,00 228.083,00	1030250182E900024 1030250182E900024	5672465 5672465	50.137,00 228.083,00
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577386202300	62.920,00	37060003	62.920,00	1030250182E900011	5591201	62.920,00
SP	APIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577316202300	500.000,00	37770002	500.000,00	1030250182E900035	2082098	500.000,00
SP	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	36000577192202300	150.000,00	31600001	150.000,00	1030250182E900035	6565530	150.000,00
SP	FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA	36000576885202300	249.339,00	41320008	249.339,00	1030250182E900035	5974690	249.339,00
SP	ITUVERAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA	36000577234202300	146.000,00	23560003	146.000,00	1030250182E900035	3876705	146.000,00
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577163202300	189.166,00	41320008 41320008	83.892,00 105.274,00	1030250182E900035 1030250182E900035	3990915 3990915	83.892,00 105.274,00
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577373202300	1.000.000,00	41350001	1.000.000,00	1030250182E900001	4049020	1.000.000,00
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	36000577362202300	1.500.000,00	41350001	1.500.000,00	1030250182E900001	2080400	1.500.000,00
SP	SANTA CRUZ DA CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO	36000577180202300	47.854,00	31600001	47.854,00	1030250182E900035	8002274	47.854,00
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	36000576967202300	1.000.000,00	41190002	1.000.000,00	1030250182E900035	3557421	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000576940202300	257.727,00	39280001	257.727,00	1030250182E900035	2080095	257.727,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000576941202300	188.000,00	39280001	188.000,00	1030250182E900035	5869412	188.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000576913202300	223.797,00	41320008 41320008	57.147,00 166.650,00	1030250182E900035 1030250182E900035	3297519 3297519	57.147,00 166.650,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000577005202300	223.797,00	41320008 41320008	74.554,00 149.243,00	1030250182E900035 1030250182E900035	3297519 3297519	74.554,00 149.243,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000577369202300	4.000.000,00	41350001 41350001 41350001	1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2077655 2089696 2091593	1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
SP	SAO ROQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE	36000577315202300	1.200.000,00	37770002	1.200.000,00	1030250182E900035	2082721	1.200.000,00
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	36000576969202300	500.000,00	41190002	500.000,00	1030250182E900035	2039230	500.000,00
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577376202300	1.000.000,00	37770002	1.000.000,00	1030250182E900035	2042657	1.000.000,00
SP	VIRADOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO	36000577327202300	267.071,00	31350002	267.071,00	1030250182E900035	6190324	267.071,00
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576875202300	182.041,00	41860002	182.041,00	1030250182E900017	2555980	182.041,00
TOTAL			44 PROPOSTAS	45.747.574,00