PORTARIA GM/MS Nº 2.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	PARACURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU	10248365000123011	41380002	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
MG	OURO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO	18435647000123019	14110013	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
PE	PAUDALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07868234000123008	25730004 25730004	147.821,00 175.991,00	323.812,00	10302501885350026 10302501885350026
RS	NOVO CABRAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12051220000123010	30770007 30770007	3.239,00 320.573,00	323.812,00	10302501885350043 10302501885350043
RS	SAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11295120000123012	19860005	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
TOTAL			5 PROPOSTAS	1.619.060,00