PORTARIA GM/MS Nº 2.397, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000123020	226.307,00	0001	10301501985810001
AL	CAMPO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE	19296278000123009	226.307,00	0001	10301501985810001
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	11261089000123019	226.307,00	0001	10301501985810001
AL	LAGOA DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC	09056075000123005	226.307,00	0001	10301501985810001
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000123024	226.307,00	0001	10301501985810001
AL	PORTO CALVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO	11312579000123010	226.307,00	0001	10301501985810001
AL	QUEBRANGULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO	07543773000123009	226.307,00	0001	10301501985810001
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	19433048000123016	226.307,00	0001	10301501985810001
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	11891087000123014	226.307,00	0001	10301501985810001
AL	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	10013384000123007	226.307,00	0001	10301501985810001
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12750099000123009	226.307,00	0001	10301501985810001
AM	HUMAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS	11813811000123026	226.307,00	0001	10301501985810001
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	13639469000123019	226.307,00	0001	10301501985810001
AM	LABREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM	07783123000123014	226.307,00	0001	10301501985810001
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	07583812000123018	905.228,00	0001	10301501985810001
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11793392000123030	226.307,00	0001	10301501985810001
AM	PARINTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429713000123015	226.307,00	0001	10301501985810001
AM	SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	12797479000123003	226.307,00	0001	10301501985810001
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	06023582000123014	226.307,00	0001	10301501985810001
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11831471000123007	226.307,00	0001	10301501985810001
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000123031	226.307,00	0001	10301501985810001
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11325698000123009	226.307,00	0001	10301501985810001
BA	BARREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS	08595187000123026	226.307,00	0001	10301501985810001
BA	ILHEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS	08663203000123012	226.307,00	0001	10301501985810001
BA	SANTO ANTONIO DE JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11795661000123013	226.307,00	0001	10301501985810001
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	08546934000123017	226.307,00	0001	10301501985810001
BA	TEIXEIRA DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS	13843896000123116	226.307,00	0001	10301501985810001
CE	AQUIRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ	11426115000123015	226.307,00	0001	10301501985810001
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11621453000123034	678.921,00	0001	10301501985810001
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	11906403000123014	226.307,00	0001	10301501985810001
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10553026000123012	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11728239000123017	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14237130000123028	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	73964934000123011	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	ITAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19344044000123057	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	JOAO PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO	12136070000123022	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	17783226000123023	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	MANHUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM	21489972000123010	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	MINAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97535949000123008	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00634997000123094	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09277189000123077	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	13809927000123103	226.307,00	0001	10301501985810001
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13996274000123029	226.307,00	0001	10301501985810001
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11291694000123007	226.307,00	0001	10301501985810001
MS	AQUIDAUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA	04589955000123027	226.307,00	0001	10301501985810001
TOTAL			45 PROPOSTA(S)	11.315.350,00