PORTARIA GM/MS Nº 2.412, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Revoga as portarias de habilitação dos municípios de Concórdia/SC, Rio do Sul/SC e São José do Cedro/SC a receberem incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e

Considerando o Capítulo II, Seção V, Art. 129 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que institui o incentivo financeiro de custeio para o desenvolvimento de ações de atenção integral à saúde de adolescentes em privação de liberdade, a ser repassado pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de complementar o financiamento das ações de atenção integral à saúde dessa população; E

Considerando o Anexo XVII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que define as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias GM/MS nº 1.851, de 19 de novembro de 2015, nº 757, de 27 de março de 2018 e nº 1356, de 08 de setembro de 2015, que habilitam os municípios de Concórdia/SC, Rio do Sul/SC e São José do Cedro/SC, respectivamente, a receberem o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA