Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.414, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577657202300

39670003

251.538,00

251.538,00

1030150192E890154

AL MINADOR DO NEGRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO 36000577301202300

22890001

392.000,00

392.000,00

1030150192E890027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000577495202300

41740002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000577662202300

91180003

91180002

78.210,00

275.361,00

353.571,00

1030150192E890013

1030150192E890013

AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000577289202300

40790005

2.583.164,00

2.583.164,00

1030150192E890402

BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000577604202300

39390020

251.683,00

251.683,00

1030150192E890029

BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000577605202300

39390023

223.071,00

223.071,00

1030150192E890029

BA NOVA ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA 36000577534202300

39390017

39390013

39390018

43.915,00

314.604,00

377.525,00

736.044,00

1030150192E890029

1030150192E890029

1030150192E890029

BA TAPIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577451202300

13310014

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000577448202300

37540009

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E890023

CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000577397202300

37540016

1.314.604,00

1.314.604,00

1030150192E890023

CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000577404202300

37540016

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890023

CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 36000577452202300

37540009

1.824.707,00

1.824.707,00

1030150192E890023

CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA 36000577313202300

41380003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 36000577353202300

37540016

408.985,00

408.985,00

1030150192E890023

CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577389202300

37540016

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 36000577394202300

37540013

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 36000577398202300

37540009

393.082,00

393.082,00

1030150192E890023

CE MILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA 36000577492202300

20830009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE MILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA 36000577493202300

42500008

241.316,00

241.316,00

1030150192E890023

CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU 36000577660202300

40550006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO 36000577824202300

40250002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000577420202300

37540013

305.700,00

305.700,00

1030150192E890023

CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000577361202300

40280001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000577527202300

37100004

128.332,00

128.332,00

1030150192E890023

CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577411202300

37540015

1.258.418,00

1.258.418,00

1030150192E890023

ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE 36000577298202300

39480003

39480003

350.000,00

443.813,00

793.813,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577385202300

41800006

353.538,00

353.538,00

1030150192E890032

ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE 36000577395202300

41800006

513.538,00

513.538,00

1030150192E890032

ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577282202300

39480003

600.000,00

600.000,00

1030150192E890032

GO ADELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA 36000577379202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000577388202300

41100017

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO ALTO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000577715202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000577391202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577818202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS 36000577320202300

40100004

1.067.405,00

1.067.405,00

1030150192E890052

GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS 36000577321202300

40100004

862.585,00

862.585,00

1030150192E890052

GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS 36000577322202300

28330008

40100004

13,00

94,00

107,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE 36000577688202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577457202300

92060011

86.860,00

86.860,00

1030150192E890052

GO ARENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS 36000577458202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE 36000577475202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO BURITI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000577477202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577723202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS 36000577406202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO 36000577432202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577467202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO DAVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS 36000577632202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA 36000577470202300

38940005

38940005

38940005

690,00

8.985,00

50.000,00

59.675,00

1030150192E890052

1030150192E890052

1030150192E890052

GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 36000577484202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI 36000577480202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU 36000577421202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA 36000577676202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO JAUPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577390202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 36000577767202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577833202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MOSSAMEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES 36000577595202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MUNDO NOVO MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS 36000577487202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO NOVA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA 36000577710202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO NOVO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577400202300

39650005

92060011

47.527,00

100.000,00

147.527,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO PETROLINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577574202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 36000577426202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000577280202300

41100017

1.880.000,00

1.880.000,00

1030150192E890001

GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000577281202300

91030003

1.054.882,00

1.054.882,00

1030150192E890001

GO RIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577499202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS 36000577423202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SANTO ANTONIO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577667202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000577612202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SAO JOAO D'ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577444202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SERRANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS 36000577433202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SILVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA 36000577456202300

38940005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL 36000577434202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO URUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUTAI-GO 36000577687202300

92060011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577615202300

38940005

1.773.883,00

1.773.883,00

1030150192E890052

MG BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG 36000577443202300

40870001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577428202300

27560006

27560006

304.000,00

800.000,00

1.104.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG FELIXLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577382202300

41570002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577558202300

41570002

194.813,00

194.813,00

1030150192E890031

MG IAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577405202300

42320008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG IMBE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS 36000577634202300

42320008

241.789,00

241.789,00

1030150192E890031

MG JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577300202300

27560006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA 36000577460202300

39240006

629.209,00

629.209,00

1030150192E890031

MG SETUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA 36000577543202300

39240006

243.813,00

243.813,00

1030150192E890031

MG SOBRALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRALIA 36000577336202300

40870001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890031

MG VISCONDE DO RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577742202300

39400004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890030

MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS 36000577755202300

14510005

14510005

47.551,00

840.248,00

887.799,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 36000577721202300

14510005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890054

MS PARAISO DAS AGUAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS 36000577622202300

14510005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890054

MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE 36000577560202300

25860014

400.000,00

400.000,00

1030150192E890051

MT NOVA XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA 36000577769202300

25860017

300.000,00

300.000,00

1030150192E890051

MT PORTO ESPERIDIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577779202300

25860001

152.156,00

152.156,00

1030150192E890051

PA BUJARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU 36000577329202300

22630002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890015

PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577337202300

39970006

323.812,00

323.812,00

1030150192E890025

PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000577372202300

25730001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890026

PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 36000577413202300

25730001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890026

PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 36000577670202300

27190006

27190006

176.224,00

1.044.346,00

1.220.570,00

1030150192E890026

1030150192E890026

PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577476202300

25730001

25730001

40500001

49.564,00

383.051,00

511.435,00

944.050,00

1030150192E890026

1030150192E890026

1030150192E890026

PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000577293202300

41830003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890022

PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577264202300

38220005

387.943,00

387.943,00

1030150192E890022

PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577562202300

38220007

182.433,00

182.433,00

1030150192E890001

PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000577501202300

39860012

39860012

140.000,00

800.000,00

940.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR IPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577377202300

36500006

314.604,00

314.604,00

1030150192E890041

PR IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR 36000577472202300

36500006

262.353,00

262.353,00

1030150192E890041

PR MANOEL RIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL RIBAS 36000577594202300

38360015

38360015

45.396,00

80.604,00

126.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 36000577539202300

38360015

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR MISSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL 36000577546202300

38360015

314.604,00

314.604,00

1030150192E890041

PR PRIMEIRO DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577419202300

39860012

159.189,00

159.189,00

1030150192E890041

PR SALTO DO ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO ITARARE 36000577304202300

37050004

247.693,00

247.693,00

1030150192E890041

PR SANTO INACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577343202300

39110003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE 36000577516202300

37560015

469.900,00

469.900,00

1030150192E890033

RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577302202300

30750001

3.393.830,00

3.393.830,00

1030150192E893290

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000577462202300

39930006

2.516.837,00

2.516.837,00

1030150192E890033

RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000577794202300

27760010

223.590,00

223.590,00

1030150192E890033

RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000577743202300

42020008

139.105,00

139.105,00

1030150192E890024

RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000577744202300

42020008

625.993,00

625.993,00

1030150192E890024

RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000577745202300

42020008

736,00

736,00

1030150192E890024

RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. 36000577679202300

41490002

651.683,00

651.683,00

1030150192E890011

RS SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAO - RS

36000577309202300

39200005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890043

RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO

36000577573202300

39200005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

SC MARACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA

36000577631202300

39530007

115.000,00

115.000,00

1030150192E890042

SC RANCHO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO

36000577355202300

39530007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577287202300

41440010

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577408202300

41440010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE PIRAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU

36000577489202300

41440010

260.000,00

260.000,00

1030150192E890028

SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000577720202300

41440010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SP CLEMENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEMENTINA

36000577591202300

25170011

358.000,00

358.000,00

1030150192E890035

TO AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO

36000577308202300

30860023

95.340,00

95.340,00

1030150192E890001

TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS

36000577290202300

40960001

279.000,00

279.000,00

1030150192E890017

TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577401202300

30860016

71.764,00

71.764,00

1030150192E890001

TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577403202300

30860016

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577283202300

40960001

90.100,00

90.100,00

1030150192E890017

TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577303202300

40960001

58.000,00

58.000,00

1030150192E890017

TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

36000577342202300

30860012

30860019

30860017

30860020

30860021

2.266,00

11.238,00

31.440,00

123.721,00

188.762,00

657.427,00

1030150192E890001

1030150192E890001

1030150192E890001

1030150192E890001

1030150192E890001

TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

36000577342202300

30860021

300.000,00

1030150192E890001

TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

36000577291202300

19550001

188.762,00

188.762,00

1030150192E890017

TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

36000577292202300

19550001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577340202300

30860023

672.982,00

672.982,00

1030150192E890001

TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577356202300

30860006

245.539,00

245.539,00

1030150192E890001

TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577363202300

41220001

36.000,00

36.000,00

1030150192E890001

TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577365202300

41220005

198.711,00

198.711,00

1030150192E890001

TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577366202300

41220007

41.099,00

41.099,00

1030150192E890001

TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000577695202300

30860006

412.095,00

412.095,00

1030150192E890001

TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577332202300

30860002

30860002

79.628,00

300.000,00

379.628,00

1030150192E890001

1030150192E890001

TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS

36000577299202300

40960001

40960001

402.179,00

497.821,00

900.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000577409202300

41220008

41220007

200.000,00

238.315,00

438.315,00

1030150192E890001

1030150192E890001

TOTAL

144 PROPOSTAS

61.206.294,00

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