PORTARIA GM/MS Nº 2.415, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	COQUEIRO SECO	FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO	36000577237202300	71030007	1.129.633,00	1.129.633,00	1030150192E890027
AL	JOAQUIM GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES	36000577230202300	71030007	672.939,00	672.939,00	1030150192E890027
AL	MESSIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS	36000577233202300	71030007	1.289.387,00	1.289.387,00	1030150192E890027
AL	PALESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA	36000577215202300	71030007	162.939,00	162.939,00	1030150192E890027
AL	PORTO CALVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO	36000577236202300	71030007	960.000,00	960.000,00	1030150192E890027
AL	SAO JOSE DA LAJE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE	36000577777202300	71030007	1.244.430,00	1.244.430,00	1030150192E890027
AL	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA	36000577757202300	71030007	77.098,00	77.098,00	1030150192E890027
GO	GOIANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577228202300	71100005	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	36000577249202300	71100005	350.000,00	350.000,00	1030150192E890052
PE	INAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577663202300	71180004	1.000.588,00	1.000.588,00	1030150192E890026
PE	OROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO	36000577463202300	71180004	997.801,00	997.801,00	1030150192E890026
PE	OURICURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577205202300	71180004	300.000,00	300.000,00	1030150192E890026
PR	CAFEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA	36000577599202300	71170012	160.000,00	160.000,00	1030150192E890041
PR	CALIFORNIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577585202300	71170012	1.200.000,00	1.200.000,00	1030150192E890041
PR	CAMBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577474202300	71170012	300.000,00	300.000,00	1030150192E890041
PR	CAMPINA GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL	36000577538202300	71170012	625.000,00	625.000,00	1030150192E890041
PR	CAPITAO LEONIDAS MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES	36000577524202300	71170012	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	CONSELHEIRO MAIRINCK	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO MAIRINCK	36000577186202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	CRUZ MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577482202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	FLORESTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS	36000577837202300	71170012	70.000,00	70.000,00	1030150192E890041
PR	GRANDES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS	36000577441202300	71170012	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
PR	GUARATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA	36000577284202300	71170012	300.000,00	300.000,00	1030150192E890041
PR	ITAIPULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAIPULANDIA	36000577553202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	IVATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577517202300	71170012	525.000,00	525.000,00	1030150192E890041
PR	JANDAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL	36000577638202300	71170012	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890041
PR	JAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577187202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	JARDIM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE	36000577537202300	71170012	267.000,00	267.000,00	1030150192E890041
PR	LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577496202300	71170012	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890041
PR	MANDAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577700202300	71170012	700.000,00	700.000,00	1030150192E890041
PR	MARECHAL CANDIDO RONDON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577253202300	71170012	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890041
PR	MARILANDIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL	36000577513202300	71170012	300.000,00	300.000,00	1030150192E890041
PR	MARUMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI	36000577528202300	71170012	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
PR	MISSAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL	36000577545202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	NOVA PRATA DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU	36000577235202300	71170012	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
PR	NOVA SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577532202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	PATO BRAGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRAGADO	36000577572202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	PAULO FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO FRONTIN	36000577227202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	PORTO VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577731202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	RAMILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAMILANDIA	36000577445202300	71170012	250.000,00	250.000,00	1030150192E890041
PR	RESERVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESERVA - PR	36000577548202300	71170012	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890041
PR	RIO BRANCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL	36000577454202300	71170012	523.381,00	523.381,00	1030150192E890041
PR	ROSARIO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577693202300	71170012	469.000,00	469.000,00	1030150192E890041
PR	SALTO DO ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO ITARARE	36000577183202300	71170012	94.000,00	94.000,00	1030150192E890041
PR	SANTA TEREZA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO OESTE	36000577556202300	71170012	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
PR	SANTANA DO ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMDES	36000577193202300	71170012	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
PR	SANTO INACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577344202300	71170012	92.000,00	92.000,00	1030150192E890041
PR	SAPOPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577277202300	71170012	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
TOTAL			47 PROPOSTAS	20.910.196,00