PORTARIA GM/MS Nº 2.417, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	BATURITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE	10241072000123009	499.922,00	0000	10301501985810001
PB	ARACAGI	ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12431299000123011	249.674,00	0000	10301501985810001
PB	CASSERENGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12431437000123008	98.082,00	0000	10301501985810001
PB	COREMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161210000123021	199.850,00	0000	10301501985810001
PB	CUITEGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB	11780026000123004	249.836,00	0000	10301501985810001
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	10382118000123015	249.996,00	0000	10301501985810001
PB	DUAS ESTRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS	11814527000123006	249.952,00	0000	10301501985810001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000123071	999.224,00	0000	10301501985810001
PB	JUNCO DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB	13069201000123011	199.956,00	0000	10301501985810001
PB	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	17792379000123003	246.383,00	0000	10301501985810001
PB	SERTAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB	11958034000123004	249.980,00	0000	10301501985810001
PB	VIEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS	14688620000123004	249.930,00	0000	10301501985810001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000123045	1.499.958,00	0000	10301501985810001
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	12212308000123004	998.289,00	0000	10301501985810001
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11262866000123017	435.101,00	0000	10301501985810001
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000123014	249.999,00	0000	10301501985810001
RS	MUCUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12440909000123003	249.954,00	0000	10301501985810001
RS	SANTO ANTONIO DO PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA	12482248000123008	249.809,00	0000	10301501985810001
RS	VANINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12028933000123005	249.999,00	0000	10301501985810001
SC	SIDEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS	11270545000123009	249.918,00	0000	10301501985810001
		TOTAL	20 PROPOSTA(S)	7.925.812,00