PORTARIA GM/MS Nº 2.420, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	XIQUE-XIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11366678000123019	24680007	145.412,00	145.412,00	10301501985810029
ES	AGUIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14877890000123014	33120011 33120011	10.259,00 34.418,00	44.677,00	10301501985810032 10301501985810032
MG	SAO SEBASTIAO DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO	11832765000123005	40290003	174.907,00	174.907,00	10301501985810031
MG	TRES PONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS	11132325000123015	40290003	174.974,00	174.974,00	10301501985810031
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394626000123017	39620012 39620009 39620013 39620012 39620017	28.741,00 94.351,00 94.381,00 283.144,00 314.206,00	1.192.348,00	10301501985810051 10301501985810051 10301501985810051 10301501985810051 10301501985810051
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394626000123017	39620016	377.525,00		10301501985810051
PR	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA	09290590000123024	30410010 30410010	9.627,00 188.762,00	198.389,00	10301501985810041 10301501985810041
SP	ITAPIRAPUA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA	11763353000123018	31350005	99.963,00	99.963,00	10301501985810035
TO	GUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11295419000123026	39730014	195.113,00	195.113,00	10301501985810017
TOTAL			8 PROPOSTAS	2.225.783,00