PORTARIA GM/MS Nº 2.426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BATALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577111202300	71030007	3.490.737,00	3.490.737,00	1030150192E890027
AL	CORURIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE	36000577033202300	71030005	825.000,00	825.000,00	1030150192E890027
AL	JEQUIA DA PRAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA	36000577032202300	71030005	454.625,00	454.625,00	1030150192E890027
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000577154202300	71030007	259.142,00	259.142,00	1030150192E890027
AL	PAULO JACINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO	36000577012202300	71030007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890027
AL	SATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA	36000577046202300	71030007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890027
AL	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA	36000577002202300	71030007	3.500.000,00	3.500.000,00	1030150192E890027
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576981202300	71100005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890052
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576957202300	71100005	824.274,00	824.274,00	1030150192E890052
GO	SILVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA	36000576954202300	71100005	500.000,00	500.000,00	1030150192E890052
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576978202300	71160002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890025
PB	SUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577068202300	71160002	833.645,00	833.645,00	1030150192E890025
PB	UMBUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576991202300	71160002	126.601,00	126.601,00	1030150192E890025
PE	CUSTODIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577171202300	71180004	470.082,00	470.082,00	1030150192E890026
PI	LAGOA DO SITIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO	36000577165202300	71190001	101.979,00	101.979,00	1030150192E890022
PR	ABATIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA	36000577177202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	COLOMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577170202300	71170012	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890041
PR	JUNDIAI DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000577179202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	LOANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577173202300	71170012	500.000,00	500.000,00	1030150192E890041
PR	NOVA SANTA BARBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577169202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	PAULA FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA FREITAS	36000577175202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	RANCHO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577172202300	71170012	500.000,00	500.000,00	1030150192E890041
PR	SANTA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577127202300	71170012	92.000,00	92.000,00	1030150192E890041
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	36000573961202300	71210005	400.000,00	400.000,00	1030150192E890024
TOTAL			24 PROPOSTAS	16.178.085,00