PORTARIA GM/MS Nº 2.428, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577110202300	39480003	400.000,00	400.000,00	1030150192E890032
MG	ENTRE FOLHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS	36000576974202300	41400001	500.000,00	500.000,00	1030150192E890031
MG	NOVA ERA	MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000576966202300	27640017	300.000,00	300.000,00	1030150192E890031
PB	PIRPIRITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA	36000577044202300	37390013	99.252,00	99.252,00	1030150192E890025
PB	SAO JOSE DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI	36000577094202300	27150009	200.000,00	200.000,00	1030150192E890025
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	36000577151202300	42210004	2.133,00	2.133,00	1030150192E890035
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577161202300	41220012	214.604,00	214.604,00	1030150192E890001
TOTAL			7 PROPOSTAS	1.715.989,00